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Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis Oliveira; Ciorniavel, Tamara Ambra (2017)
Artigo de revista
Execução fiscal. Embargos à execução. Exigência da garantia do juízo pelo beneficiário da assistência judiciária. Inadmissibilidade. Controvérsia que deve ser resolvida pelo lado da hipossuficiência, afim de garantir o direito de defesa [Jurisprudência Comentada]
Góngora, Paloma Nunes (2019)
Artigo de revista
Execução fiscal. Penhora. Ibama que requer acesso a cadastro de natureza administrativa para localização de bens para constrição. Inaplicabilidade. Legislação que prevê de outros mecanismos destinados à procura de bens e ativos do devedor [Jurisprudência Comentada]
Ciorniavei, Tamara Ambra (2019)
Artigo de revista
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada]
Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude (2019)
Artigo de revista
A execução fiscal. Procedimento administrativo. Penhora. Embargos do devedor
Theodoro Júnior, Humberto (1995)
Artigo de revista
Execução fiscal: análise crítica
Becho, Renato Lopes (2018)
Sumário de livro
Execução fiscal: bibliografias selecionadas
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (11-2022)
Bibliografia
Execução fiscal: comentários à lei n. 6.830, de 22/09/1980
Alves, Renato de Oliveira Alves (2008)
Sumário de livro
Execução fiscal: conceito de dívida ativa não tributária
Flaks, Milton (1978)
Artigo de revista
Execução fiscal: doutrina e jurisprudência para utilização profissional
Madureira, Claudio; Valadão, José Arildo; Bernardina, Lívia Dalla (2022)
Sumário de livro
Execução fiscal: honorários de sucumbência. Incidência do encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 em detrimento do escalonamento da verba estabelecida pelo novo Código de Processo Civil. Admissibilidade. Ônus que não tem a mesma natureza jurídica dos honorários de advogado previstos na lei processual, não sendo por eles regulados e nem incompatíveis. Aplicação do princípio da especialidade que se evidencia. [Jurisprudência comentada]
Ciorniavei, Tamara Ambra (2019)
Artigo de revista
Execução fiscal: necessidade de novos paradigmas para um grande problema = Tax claim: the need for new paradigms for a great issue
Becho, Renato Lopes (2014)
Artigo de revista
Execução fiscal: necessidade de novos paradigmas para um grande problema = Tax claim: the need for new paradigms for a great issue
Becho, Renato Lopes (2016)
Artigo de revista
Execução fiscal: novas perspectivas
Scherer, Tiago (2015)
Artigo
Execução fiscal: redirecionamento, desfavorecimento do sócio-gerente, dissolução irregular da empresa. Análise dos aspectos controvertidos = Tax collection: redirect, disadvantage of managing partner, irregular dissolution of the company. Analysis of controversial aspects
Campos, Hélio Silvio Ourém; Walmsley, Mayara Schwambach (2016)
Artigo de revista
Execução fiscal: teoria e prática: aspectos tributários
Parizatto, João Roberto (2011)
Sumário de livro
Execução fiscal: teoria, prática e atuação fazendária
Ferreira Filho, Marcílio da Silva; Lima, Rodrigo Medeiros de (2015)
Sumário de livro
Execução fiscal: tiranossauro rex versus contribuinte
Harada, Kiyoshi (2011)
Artigo de revista
Execução fiscal: título, legitimação e competência
Flaks, Milton (1975)
Artigo de revista
Execução fiscal: um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as alternativas viáveis = Tax execution: a picture of ineffectiveness, the (good) example portuguese and viable alternatives
Gonçalves, Marcelo Barbi (2015)
Artigo de revista

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