Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta.

Trata-se de parecer sobre imposto de importação para produtos automotivos e sobre tratados internacionais firmados entre Brasil e Argentina, inclusive sobre o Tratado de Montevidéu, criado pela Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.

Aborda o tema da invalidação no ordenamento jurídico do delito de desacato pelo Poder Judiciário, delineado por reflexões trazidas nos diálogos que fundamentaram os lados opostos dessa celeuma. Com o escopo de identificar os atores e seus discursos político-criminais, o estudo apresenta a verificação de incompatibilidade do crime de desacato através de uma visão garantista do STJ e do controle de convencionalidade ao ter como parâmetro a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos. Esse enredo é constituído pela análise bibliográfica do livro “Desacato”, do autor Lélio Braga Calhau, de 2004, em conjunto com o Recurso Especial nº 1.640.084/SP. No segundo item, o conteúdo restringiu a estruturar o delito de desacato pelos contornos do Direito Penal. O terceiro item propôs identificar os argumentos jurídicos em defesa da continuação do desacato como crime. No quarto item, o conteúdo apresentou as considerações contrárias do item anterior. Já o quinto item consistiu em refletir sobre o papel do direito penal na sociedade brasileira para então confrontar a decisão trazida pelo Poder Judiciário e, nesse cenário, apresenta nova saída jurídica possível. Por fim, a pesquisa elegeu a figura humana como causadora principal da invalidade jurídica e social do desacato como ilícito penal.

Discorre sobre a combinação do direito material com o direito processual, esclarecendo que o estudo da eficácia sentencial é dependente do exame da pretensão sob o ângulo do direito material, e somente depois de identificada a sua natureza jurídica quanto ao direito substantivo é que se determinará a natureza e eficácia da sentença. Salienta que o processo sem o direito material não tem serventia, porque de nada serve o instrumento exarticulado do seu fim.

Trata da invalidade do negocio jurídico e da natureza eficacial da sentença. Conceitua o negócio jurídico e classifica o fato jurídico, identificando-os com as relações jurídicas.

Trata dos aspectos da invalidade na teoria geral do direito eleitoral e discorre sobre o artigo 224 do Código Eleitoral, que aborda a renovação do pleito.

Trata da inexistência de uma teoria geral e do surgimento de teorias específicas no direito privado brasileiro, analisando as definições do que sejam as invalidades nesse ramo do direito. Apresenta tratamentos doutrinários existentes sobre o assunto.