Analisa a atuação do Estado intervencionista no socorro financeiro às crises empresariais. Examina se na transferência de um determinado estabelecimento, o adquirente assume as correspondentes obrigações tributárias. Verifica se tal processo aplica-se às operações de reorganização societária de salvamento promovidas por entidades estatais.

Trata dos direitos trabalhistas no Brasil, revendo o histórico desses direitos e da legislação correspondente e conclui sobre a necessidade e implicações da flexibilização das normas trabalhistas.

Relaciona a atividade regulatória com a teoria dos sistemas e com a noção de subsistemas ou de ordenamentos setoriais, além de diferenciar a regulação estatal da autorregulação.

Versa sobre a atividade de regulação, analisando o equilíbrio regulatório e a noção de sistemas. Trata da regulação estatal da economia e da autorregulação, estudando as diferenças e semelhanças entre os mesmos.

Trata da intervenção da regulação estatal nas diferentes atividades econômicas do setor de gás, assim como da distribuição das competências regulatórias. Investiga ainda, a partir do texto constitucional, os níveis diversos dessa regulação.

Aborda o poder de regular do Estado com enfoque em aspectos relacionados ao petróleo.

Trata de regulação e autorregulação e da simplificação e desburocratização por meio da eliminação total ou parcial de normas e controle estatais incidentes sobre o mercado e as atividades econômicas. Descreve o contexto do surgimento da regulação do Estado, fazendo um estudo comparado sobre o Direito do Brasil, da Inglaterra e da Itália.

Apresenta questões ligadas ao poder regulatório e a visão da função regulatória neoliberal. Estuda a transferência de modelos jurídicos na perspectiva regulatória.

Demonstra como a Constituição de 1988 impõe ao Estado o poder/dever de agir na vida socioeconômica, além de verificar que existe ainda incompatibilidade prática entre a atuação regulatória estatal e a efetivação dos ditames transformadores da Carta Magna.