Discorre sobre a improbidade como crime de responsabilidade e delito disciplinar. Aborda a responsabilidade tridimensional e a responsabilidade dos agentes públicos, bem como o procedimento disciplinar comum.

Expõe considerações sobre a responsabilidade dos prefeitos, enfocando os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) e as sanções derivadas das infrações praticadas por prefeitos e vereadores. Trata ainda de aspectos referentes à prisão preventiva; ao afastamento temporário; ao rito procedimental; ao papel dos tribunais no processo e julgamento dos prefeitos; e a Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990.

Discorre acerca da legalidade do termo de confissão de dívida e renegociação de débito em moratória, levando-se em conta restrições previstas na Lei de responsabilidade fiscal, de 4 de maio de 2000. Tece considerações sobre a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na operação, e as punições pelos seus atos, de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Trata sobre o foro por prerrogativa de função e traz reflexões sobre alguns aspectos vinculados a ele, conceito e síntese histórica. Discorre sobre a natureza jurídica do foro especial; o foro privilegiado no direito comparado; os limites do foro por prerrogativa de função (a súmula n° 394/STF); o foro por prerrogativa de função e a lei de improbidade administrativa, incluindo enunciados jurisprudenciais sobre o assunto. Trata, ainda, sobre os crimes de responsabilidade fiscal – conselheiros dos tribunais de contas – foro privilegiado.

Traz análise crítica da nova lei de crimes de responsabilidade fiscal, estudando a norma a partir dos aspectos relacionados à sua severidade.

Analisa a competência para julgamento das infrações político-administrativas e as normas que devem reger o processo, considerando o processo de cassação de mandato do Prefeito de São Paulo Celso Pita.

Trata da aplicabilidade da pena de impeachment e do arquivamento do respectivo processo quando o agente político renuncia ao cargo. Colaciona doutrina acerca da possibilidade de se prosseguir no processo e no julgamento por crime de responsabilidade de agentes políticos em caso de renúncia.

Trata do processo contra o presidente da república no Brasil, analisando as competência respectivamente da Câmara dos Deputados e do Senado.

Discorre sobre a abrangência do conceito do agente político. Trata da improbidade administrativa, da previsão constitucional dos crimes de responsabilidade, da perda da função pública de acordo com a Constituição e da perda do mandato eletivo.

O texto trata do impeachment, remédio constitucional destinado a processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade, processado e o julgado pelo Congresso Nacional, ainda que, no Senado Federal, conte com a participação do Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Traça, através de indicações disponíveis, um breve histórico de sua trajetória, desde de quando nasceu na Inglaterra e foi adaptado pelos Estados Unidos da América do Norte, até sua utilização nas Constituições do Brasil. Discute sua natureza jurídica, a Constituição de 1988 e a lei nº 1079/50. Conclui afirmando que as instituições políticas são preservadas quando o processo obedece aos ritos criados pelo constituinte, e que o impeachment é uma pesada peça de artilharia à disposição do Congresso, por isso, só pode ser usada em circunstâncias extraordinárias.

Trata da vigência, ou não, do Decreto-Lei n. 201 de 27 de fevereiro de 1967, diante da nova carta constitucional de 1988, no que tange à cassação e à extinção dos mandatos municipais de prefeitos e vereadores.

Apresenta alguns apontamentos sobre o crime de peculato, tecendo uma análise conceitual e histórico-legislativa. Observa os elementos do crime e suas modalidades, tais como: peculato-desvio, peculato subtração, peculato culposo e peculato mediante fraude. Identifica o sujeito ativo, o objeto material e as questões relativas a consumação e tentativa. Por fim, verifica a legislação especial e projetada.

"Partiu-se da crítica às possíveis consequências para se chegar á conclusão de que a competência ratione personae impede o exame das infrações político-administrativas ou, por similaridade, dos atos de improbidade administrativa pelos juízes de 1ª instância quando envolvido agente político."