Trata das reais finalidades da pena que se apresenta na política criminal realizada e legitimada pelo Direito Penal, contextualizando-as com o princípio individualizador da pena que representa a premissa fundamental que esclarece o magistrado criminal o referencial a ser perseguido para real finalidade quando da aplicação de uma determinada pena ao caso concreto.

Analisa os institutos da regressão de regime e das sanções disciplinares, assim como o papel que desempenham no processo de individualização da execução da pena.

Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal.

Em que pese o enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determinar que “a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, tal posicionamento não parece corresponder aos ditames do princípio constitucional da individualização da pena nem às regras da aplicação da pena constantes do Código Penal Brasileiro. Dessa forma, afastar a aplicação da atenuante em virtude do enunciado da Súmula 231 do STJ, nos termos da legislação brasileira vigente, constitui verdadeira injustiça cometida contra o réu.