Analisa o caso de servidora federal diagnosticada com transtorno mental de cunho ocupacional que impetrou mandado de segurança com pedido de remoção definitiva para exercer sua profissão junto aos seus familiares, residentes em outro estado.

Apresenta disposições do código penal brasileiro a respeito das pessoas doentes mentais ou com desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Destaca a forma como pessoas com deficiências mentais ou intelectuais são julgadas e colocadas em manicômios judiciários como doentes mentais.

Apresenta um estudo sobre o tratamento penal aplicado aos casos de jogatina, piromania e cleptomania na legislação espanhola. Primeiramente, conceitua esses transtornos a partir de fontes médicas, depois tece um análise a respeito da imputabilidade do sujeito.