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Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2014)
Artigo

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes (2013)
Artigo


Harada, Kiyoshi (2012)
Artigo de revista

Gonçalves, Antonio Baptista (2010)
Artigo de revista

Franciulli Netto, Domingos (2012)
Examina a possibilidade de ser quebrado o sigilo bancário por requisição do Ministério Público. Objetiva oferecer subsídios para a reflexão e estudo do tema. Nesse sentido analisa a natureza jurídica do sigilo bancário, a legitimidade da atuação do Ministério Público nesse caso em tela e alguns textos legais, que direta ou indiretamente estão relacionados a este assunto. Por fim apresenta o postulado de que no Estado Democrático de Direito o sigilo bancário só pode ser quebrado por decisão judicial, afora a exceção aberta em favor das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º, da CF), é posição aceita pela doutrina e perfilhada pelos nossos tribunais superiores. Faz-se necessária decisão motivada, não pode ficar ao alvitre de simples autorização administrativa.
Capítulo de livro





Mais, Carlo Velho (2016)
Artigo de revista



Penha, Sônia Cássia (07-2012)
Artigo



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