Discute a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos. A obra está dividida em três partes: a primeira dedicada aos aspectos mais gerais do poder normativo das agências reguladoras, especialmente às suas peias constitucionais; a segunda focada mais nos aspectos procedimentais desse poder, nos seus requisitos processuais prévios, mecanismos de controle a posteriori e critérios de legitimação do seu exercício; e na terceira parte, são versados aspectos pontuais da matéria, aplicando os balizamentos teóricos mais gerais a questões específicas.

Define marco regulatório especificando no serviço público. Apresenta a jurisprudência e os princípios constitucionais e administrativos relacionados ao marco regulatório. Trata as vantagens da consensualidade e das relações intersistêmicas e demais normas que arrolam com os subsistemas regulados analisando também a organização dessas redes normativas.

Faz considerações acerca da interpretação constitucional da liberdade de expressão comercial e acerca dos consequentes limites que o ordenamento jurídico confere à elaboração de normas restritivas do direito de propaganda, especialmente no que se refere aos produtos potencialmente nocivos à saúde.

Versa sobre a "estabilidade temporária" dos dirigentes das agências reguladoras, que não podem ser exonerados ad nutum pelos agentes legitimados democraticamente por meio das eleições, especialmente pelo Presidente da República. Para tanto, discute o déficit democrático a ser suprido e temas como a ponderação entre os interesses envolvidos e a Teoria dos poderes neutrais.

Trata do princípio da juridicidade ou da legalidade, relacionado-o aos princípios de direito constitucional positivo da eficiência e da economicidade e considerando os resultados práticos da aplicação das normas jurídicas.

Aborda aspectos como o entendimento da doutrina nacional ao afirmar ser o Estado objetivamente responsável em razão do princípio da solidariedade e igualdade, pelo qual as pessoas não podem ser individual e especialmente oneradas em razão do bem comum.

Trata do tema das fundações instituídas pelo Estado, fundações públicas, como um dos pontos do direito que mais revela as interseções entre o direito público e o direito privado e que têm levado a uma forte atenuação da separação destes dois principais ramos em que tradicionalmente se dividiu a ciência jurídica.

Aborda a Constituição de 1988 sob o aspecto da federação e os antecedentes da crise de financiamento dos entes federativos, considerando a autoexecução das dívidas pecuniárias do Estado como ferimento ao devido processo legal, destilando a necessária ponderação dos princípios que se postam em conflito.

Propõe algumas reflexões acerca da atualização metodológica do direito administrativo na contemporaneidade. Defende que as noções tradicionais das Teorias do Direito e do Estado devem ser revistas diante da atual realidade do poder estatal.