Aborda a infringência da Lei de Improbidade Administrativa por afronta aos princípios da administração pública. Acrescenta também como necessária a observância aos atributos humanos da honestidade, imparcialidade e lealdade.

Trata da destinação dos resíduos sólidos com enfoque na Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Conceitua e classifica os resíduos. Trata da taxa municipal de coleta de resíduos e da despesa com a implantação de sistema de aterros.

Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.

Examina o caráter do parecer jurídico emitido em processos de licitação.

Apresenta apontamentos sobre o instituto das organizações sociais no que diz respeito à celebração de contrato de gestão com a administração pública.

Verifica se o pregão pode ser utilizado como modalidade de licitação para serviços e obras comuns de engenharia padronizados.

Comenta o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a Lei complementar estadual n. 709 de São Paulo acerca do direito de ampla defesa nos tribunais de contas.