Analisa o art. 3º da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 que trata da aplicabilidade da norma àquele que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa. Destaca a contratação sem licitação de advogado para a defesa de interesses do Estado.

Examina o caráter do parecer jurídico emitido em processos de licitação.

Apresenta apontamentos sobre o instituto das organizações sociais no que diz respeito à celebração de contrato de gestão com a administração pública.

Verifica se o pregão pode ser utilizado como modalidade de licitação para serviços e obras comuns de engenharia padronizados.

Comenta o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, a Súmula vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal e a Lei complementar estadual n. 709 de São Paulo acerca do direito de ampla defesa nos tribunais de contas.

Estuda temas como conceito de patrimônio ambiental cultural, legislação aplicável, institutos constitucionais de proteção desse patrimônio, tombamento, incentivo fiscal, ação civil pública, ação popular constitucional, sanção pecuniária, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – e crimes contra o patrimônio cultural.

Versa sobre o meio ambiente artificial ou construído, que é constituído por aquelas construções que não compõem o meio ambiente natural, mas por construções realizadas exclusivamente por ação do homem.