Estuda a improbidade administrativa, abordando temas como sindicância patrimonial, sequestro de bens, ampla defesa e atuação de várias instituições.

Discorre sobre a sindicância patrimonial para recompor a moralidade administrativa e a lesão causada ao erário. Discorre ainda sobre a evolução patrimonial sugestiva de enriquecimento ilícito do agente público.

Analisa a segurança jurídica no âmbito do direito administrativo disciplinar, estudando os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da inadmissibilidade do uso no processo da prova obtida por meios ilícitos, da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da segurança jurídica. Compara o direito administrativo disciplinar com o direito penal, mencionando a Súmula Vinculante n. 5 do STF. Aborda a defesa da liberdade individual e o princípio da tipicidade. Trata ainda da antijuricidade e da culpabilidade.

Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.

Discorre sobre o devido processo legal, o sentido formal ou processual, o sentido material, o princípio da proporcionalidade e a indevida prática de substituição da pena, e sobre a segurança jurídica. Trata das comissões de inquérito, da busca da verdade real, da imparcialidade e da estabilidade de seus membros.

Trata do devido processo legal e do direito de defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Trata da questão dos excessos ou eventuais abusos no deferimento das interceptações telefônicas utilizadas para obtenção de provas nas investigações criminais, especialmente as investigações relacionadas ao crime organizado. Aborda a restrição de direitos dos investigados por meio de medidas como prisão temporária e quebra de sigilo.

Discorre sobre o controle interno e externo dos atos administrativos, bem como sobre o dever de motivar na esfera disciplinar. Comenta o controle externo do ato disciplinar pelo poder judiciário.

Analisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas.

Examina preceitos legais relativos à utilização de videoconferência na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, considerando aspectos como a celeridade dos atos processuais e o princípio do devido processo legal.

Trata da utilização de videoconferência no processo administrativo enfatizando a importância da celeridade processual e do respeito ao princípio da legalidade.

Enfoca a incidência da prescrição da ação que visa o desfazimento do ato inquinado de nulidade.