A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata das responsabilidades penal e civil ambientais estudando doutrina e legislação, aspectos constitucionais e as teorias do risco administrativo e do risco integral.
Pondera sobre a responsabilidade contratual das concessionárias de serviço público, analisando se as relações entre os contratantes e os contratados são de natureza subjetiva ou objetiva.
Mukai, Toshio; Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho (09-2008)
Aborda a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa subjetiva por dano ambiental, traçando as diferenças entre uma e outra. Trata ainda de questões polêmicas como a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.
Analisa a aspectos legais do processo de adesão a ata de preços na aquisição de bens públicos, criticando decreto do Estado de São Paulo que dispõe sobre o registro de preços em nível estadual.
Discorre sobre a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como sobre a obrigatoriedade constitucional da efetivação de licitação, com um enfoque na figura do carona.
Aborda os regimes jurídicos das estatais prestadoras de serviços públicos e daquelas que exploram atividade econômica quanto às normas específicas sobre licitações e contratos.
Trata do conteúdo de uma lei ambiental municipal, do planejamento e zoneamento
ambientais, da compensação pelo dano ou uso dos recursos naturais, do controle, monitoramento, licenciamento e fiscalização das atividades, do licenciamento ambiental e da educação e proteção ambientais.
Versa sobre a atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental e destaca alguns aspectos do Projeto de Lei nº 388, de 2007, que tem relação com o Programa de Aceleração do Crescimento.
Trata do prazo determinado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) para a elaboração e aprovação do plano diretor e aborda a penalidade para os agentes públicos competentes quando o esse prazo é descumprido.
Estuda a política urbana no contexto das políticas públicas, a política urbana de Estado e a governamental, e a contribuição de melhoria, além de comentar o Estatuto da cidade.
Defende que a competência em matéria ambiental se distribui nas esferas federal, estadual, municipal e também na distrital e que, portanto, cabe a cada uma a responsabilidade ambiental. Trata ainda da obrigatoriedade da administração pública de exercer o poder de polícia em questões ambientais.
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.