Aborda alguns pontos controversos do direito internacional em relação ao direito constitucional brasileiro e ao próprio sistema tributário do Brasil.

Analisa as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) extensíveis a todas as Cortes ou aos Conselhos de contas do país, nos casos de alcance pelos responsáveis por desvios ou irregulares aplicações de dinheiro público, de que resulte a imputação de débito ou multa, que a Constituição Federal, atribui eficácia de título executivo.

Destaca a controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos, representada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.021, requerida contra o artigo 32 da Lei n. 9.437 de 1996, por hipotética violação ao artigo 146 da Constituição.

Examina teses e jurisprudência que relatam a questão de o auxílio-creche e as bolsas de estudo não integrarem a remuneração, ou salário contribuição, para efeito de contribuições previdenciárias, patronal e dos empregados, nem incidirem na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)acerca da não incidência de contribuição previdenciária, sobre o auxílio creche e sobre bolsas de estudos.

Examina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco.

Examina a compatibilidade da contribuição sindical com o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical.

Apresenta uma representação jurídica possível sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, especificamente no que tange ao seu artigo 1º, que confere nova redação ao artigo 40 da Constituição Brasileira e do próprio artigo 4º da referida Emenda, que disciplinam a contribuição previdenciária sobre os servidores públicos aposentados e sobre os pensionistas no setor público.