Analisa as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) extensíveis a todas as Cortes ou aos Conselhos de contas do país, nos casos de alcance pelos responsáveis por desvios ou irregulares aplicações de dinheiro público, de que resulte a imputação de débito ou multa, que a Constituição Federal, atribui eficácia de título executivo.

Destaca a controvérsia acerca da imunidade tributária dos partidos políticos, representada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.021, requerida contra o artigo 32 da Lei n. 9.437 de 1996, por hipotética violação ao artigo 146 da Constituição.

Examina teses e jurisprudência que relatam a questão de o auxílio-creche e as bolsas de estudo não integrarem a remuneração, ou salário contribuição, para efeito de contribuições previdenciárias, patronal e dos empregados, nem incidirem na base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)acerca da não incidência de contribuição previdenciária, sobre o auxílio creche e sobre bolsas de estudos.

Examina matérias como a natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a natureza jurídica das contribuições corporativas, a questão relativa ao aspecto formal, ou seja, se a matéria tratada na Lei n. 12.514, de 2011, estaria no âmbito da reserva de lei complementar, bem como a controvérsia acerca da inconstitucionalidade material por suposta violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal, ao princípio da capacidade contributiva e da vedação de confisco.

Examina a compatibilidade da contribuição sindical com o princípio constitucional da liberdade de filiação sindical.

Apresenta uma representação jurídica possível sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, especificamente no que tange ao seu artigo 1º, que confere nova redação ao artigo 40 da Constituição Brasileira e do próprio artigo 4º da referida Emenda, que disciplinam a contribuição previdenciária sobre os servidores públicos aposentados e sobre os pensionistas no setor público.

Estuda as noções gerais, os conceitos e as classificações do sistema tributário brasileiro, além de apresentar o conjunto de diplomas normativos que compõe esse sistema.

Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.

Aborda controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade ou não do convênio que a União mantém com o Estado de São Paulo, celebrado em 23 de novembro de 1989, sobre a ampliação das ações de segurança e medicina do trabalho naquele Estado, ao qual poderiam aderir os Municípios paulistas, focando a análise na parte do convênio que autoriza que a inspeção do trabalho seja realizada, a título de colaboração, também por agentes fiscais estaduais e municipais.

Comenta o preceito do artigo 1º da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, na parte que acrescenta um parágrafo único ao artigo 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).