Analisa questões vinculadas à vedação a propaganda institucional no período dos três meses que antecedem a realização de pleito eleitoral.

Aborda o tema da responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, delineando os fundamentos e as fronteiras dessa responsabilização. Destaca a necessidade de se manter o equilíbrio entre o fortalecimento da atividade judicial para a tutela dos direitos fundamentais, a efetividade das promessas constitucionais e a proteção das garantias do jurisdicionado. Desenvolve o tema do ponto de vista de sua fundamentação constitucional, para determinar os limites de sua caracterização, de acordo com as exigências republicanas.

Indaga a respeito da constitucionalidade da Lei Estadual nº 3.893/02, do Rio de Janeiro.

Analisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.

Analisa os princípios constitucionais referentes à atividade econômica petrolífera. Aborda a Lei n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.

Discorre sobre a importância da infraestrutura portuária, sobre os contornos jurídicos de sua exploração e sobre sua relação com o serviço público. Comenta ainda o regime jurídico da atividade portuária na Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e os terminais privativos.

Objetiva oferecer alguns elementos para a melhor compreensão do arranjo constitucional envolvendo a competência dos órgãos dotados de dignidade constitucional para apuração de infrações criminais. Tece breves comentários sobre a interpretação constitucional sobre o tema.