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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código Florestal [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano (2023)
Artigo de revista
Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Majorado o valor final da multa diária por inadimplência do Termo de Ajustamento de Conduta ambiental [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]
Silva, Krisleyne Ferreira da; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
É cabível indenização por danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes em área de preservação permanente, pois presentes elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ao meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
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