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Vereador. Perda do cargo em razão de infidelidade partidária declarada pelo TRE. Dúvida sobre qual vereador suplente ocupará a vaga

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Chaves, Killdare Gusmão; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (04-2012)

Artigo

Técnica legislativa. Emenda parlamentar supressiva. Veto. Impossibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda; Nascimento, Vanessa Lima (07-2012)

Artigo

Súmula Vinculante n. 13. Situações de nepotismo entre pai e filho. Parentesco de 1º grau. Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de confiança ou função gratificada

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Paola Braga; Bleme, Hudson Oliveira (07-2012)

Artigo

Servidores públicos celetistas e estatutários. Contribuição sindical a que se refere à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da CR/88. Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos), independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Nascimento, Vanessa Lima; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Artigo

Servidora ocupante de cargo comissionado. Licença-maternidade. Considerações sobre exoneração. Possibilidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves (2013)

Artigo

Servidor público. Embriaguez habitual. Diagnóstico médico. Patologia que deve ser tratada. Impossibilidade de ser penalizada. Embriaguez eventual. Possibilidade de aplicar a penalidade previstas [sic] no Estatuto do Funcionalismo Público. Processo administrativo disciplinar. Observância das garantias constitucionais

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (07-2012)

Artigo

Servidor público em adjunção. Sem ônus para o Estado cedente. Regime de previdência. Contribuições previdenciárias. Recolhimento pelo município. Repasse do IPSEMG

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Chaves, Killdare Gusmão; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (10-2012)

Artigo

Seguro de acidente do trabalho. Alíquota. Regulamento do Ministério da Previdência Social. Variação conforme grau de risco da atividade preponderante. Real grau de risco. Necessidade de investigação

Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Nascimento, Vanessa Lima; Duarte, Renata Miranda (2013)

Artigo

Restos a pagar. Despesa. Vedação da LRF nos dois últimos quadrimestres do mandato. Empenho. Liquidação. Disponibilidade em caixa. Contratos com execução prolongada. Alcance da norma

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Amaral, Cássia Augusta Alves; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Artigo

Repasse. Recurso federal. FNDE. Abertura de conta bancária específica pela autarquia. Questionamento quanto a possibilidade de sua utilização para aplicação de outros recursos financeiros. Impossibilidade. Considerações

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Prates, Laura Spyer (01-2013)

Artigo

Publicidade institucional. Vedação constitucional à promoção pessoal. Publicidade em ano eleitoral. Limite de gastos. Art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1997. Média do ano anterior ou dos três últimos anos. Cuidados para a publicidade oficial não caracterizar publicidade eleitoral

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Nascimento, Vanessa Lima; Mayrink, Cristina Padovani; Duarte, Renata Miranda (04-2012)

Artigo

Procurador-Geral do Município. Critérios legais para nomeação. Cargo de provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica especializada. Possibilidade de atuação nas demandas municipais. Análise

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Paola Braga; Bleme, Hudson Oliveira (04-2012)

Artigo

Municipalidade. Conselho Regional de Farmácia. Atuações. Artigos 15 e 24 da Lei nº 5991/73. Unidades de saúde municipais. Estabelecimentos dispensários de medicamentos. Inexigibilidade de assistência técnica ou responsabilidade profissional. Aplicação de multas. Ilegalidade. Jurisprudência

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Guerra, Larissa de Moura (10-2012)

Artigo

Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Castro, Christofer Magalhães (10-2012)

Artigo

Ministério Público. Requisição de informações. Ausência de motivação. Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e ação civil pública

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Paola Braga; Bleme, Hudson Oliveira (04-2012)

Artigo

Matadouro. Serviço público. Concessão. Vigência até o próximo ano. Prorrogação. Possibilidade. Fim do mandato. Limitações da LRF. Momento inadequado

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Duarte, Renata Miranda; Castro, Christofer Magalhães; Antonio, Alice Barroso de (2013)

Artigo

Loteamentos. Parcelamento do solo urbano. Ampliação do perímetro urbano. Necessidade de audiência pública

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Duarte, Renata Miranda (07-2012)

Artigo

Lideranças. Bancadas parlamentares. Assistentes parlamentares. Cargos em comissão. Autoridade nomeante. Interpretação dos §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal nº 2.555/2006

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Prates, Laura Spyer (04-2011)

Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.

Artigo

Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara. Mandato da mesa diretora da edilidade. Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais. Norma de repetição obrigatória. Entendimento superado pela jurisprudência. Nova interpretação. Autonomia da municipalidade

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Chaves, Killdare Gusmão; Lino, Graziela de Castro; Rodrigues, Tais Erthal (07-2012)

Artigo

Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleitoral da Lei de Responsabilidade Fiscal

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Castro, Christofer Magalhães; Antonio, Alice Barroso de; Chaves, Killdare Gusmão (10-2012)

Artigo

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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.

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