Trata-se de parecer acerca de requerimentos de servidores municipais que pleiteiam progressão por tempo com curso superior, nos termos da legislação municipal atinente à matéria.

Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro.

Trata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de recolhimento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pela alíquota fixa, de empresa particular que presta serviços de fisioterapia.

Trata-se de parecer acerca de situação pertinente ao loteamento Lagoa do Gambá. Analisa a Resolução n. 302, de 2002, que dispõe sobre o distanciamento mínimo no entorno de lagos naturais ou artificiais.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de nova licitação para aquisição de produtos cujos preços já tenham sido registrados em certames anteriores.

Trata-se de parecer sobre as vantagens pecuniárias de natureza permanente, calculadas sobre o vencimento-base dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Trata-se de parecer acerca de procedimento de legitimação de posse em lotes em que existe risco geológico, onde a edificação é proibida.

Trata-se de parecer acerca da tributação dos serviços prestados por uma construtora para a Usina Hidrelétrica Furnas.

Trata-se de parecer acerca do crescimento populacional em município na região metropolitana do Vale do Aço em virtude da expansão de empresa de siderurgia (Usiminas). Questiona se o município pode exigir da empresa o impacto ambiental e/ou de vizinhança, considerando o desequilíbrio que se verificará com esse contingente de pessoas.

Parecer sobre a renovação, em ano eleitoral, de benefício fiscal concedido a empresa particular.

Trata-se de parecer sobre a acumulação de aposentadoria pelo INSS com vencimentos de cargo efetivo nos quadros municipais e também sobre a cumulação entre as aposentadorias do regime geral e do instituto próprio de previdência do município. Trata ainda sobre o pagamento, em dobro, de férias aos funcionários - efetivos e comissionados - após dois períodos aquisitivos.

"Analisa o controle jurisdicional das políticas públicas de saúde, mediante a revisão das premissas do controle da Administração Pública e seus novos desafios, bem como da reformulação do conceito de política pública".Apresenta as conclusões derivadas do estudo de 109 acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer sobre qual o recolhimento previdenciário devido a pessoal contratado por meio de convênio para confecção de mudas, abordando os dispostos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

Trata-se de parecer acerca de contrato de cessão de uso de terreno a ser firmado entre município e associação para a construção de quadra poliesportiva.

Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, às expensas da municipalidade, que contemple todos os servidores municipais da administração direta. Aborda ainda o procedimento para essa contratação.

Trata-se de parecer acerca do procedimento a ser tomado a fim de contratar, temporariamente, pessoal para executar obra de contenção do muro de nova sede de câmara municipal.

Trata- se de parecer sobre benefício social destinado à alimentação para servidor.

Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.