Trata da prescrição de revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos.

O palestrante, Dr. Luis Manuel, retrata em sua palestra o regime remuneratório do servidor e seus direitos e expectativas. Destaca-se que quando falamos em função pública três sentidos são importantes, são eles: o material, formal e organização da Administração Pública. E ainda, é feita uma reflexão em torno de alguns artigos e incisos da Constituição Federal que tratam de assuntos como: regra do subsídio, teto remuneratório, vencimento e vantagens pecuniárias e pagamento por erro cometido pela Administração Pública.

Trata o presente livro do regime de licenças. O autor conceitua o gênero licença como o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública declara um direito subjetivo preexistente como condição ao seu exercício.

Trata a presente obra de loteamentos urbanos e sua natureza jurídica. O autor sustenta a possibilidade de as praças e ruas de loteamentos, embora bens públicos municipais, poderem ter, por lei, autorizada a concessão de uso aos moradores. Apresenta, ainda, estudo a respeito dos bens públicos: conceito, características do regime jurídico de direito público, espécies de bens e outras informações pertinentes ao assunto.

Na presente obra, o autor discorre a respeito de clássico instituto de Direito administrativo, conhecido por “poder de polícia” ou “polícia administrativa”, ao qual o autor, acolhendo a terminologia aceita por parte da doutrina nacional e estrangeira, em prestígio aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, denomina de limitações administrativas à liberdade e à propriedade, ou, limitações administrativas.

Trata dos efeitos do silêncio administrativo diante do interesse de administrado em obter alguma licença urbanística. Cuida de relações jurídicas sujeitas à competência dos Municípios, nos termos do artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal.

Trata da ética pública, da moral e do direito no âmbito da administração pública.

Trata de temas polêmicos e recorrentes na prática do Direito Urbanístico. Desenvolvem-se, nos artigos desta obra, temas como a busca por uma solução diante do conflito da invalidade de licenças urbanísticas e a sua presunção de legitimidade, a influência do estudo de impacto de vizinhança em relação à expedição das licenças, as espécies de licenças diante da Lei 6.766/7/6 e do Projeto de Lei n° 3.057/2000, os conflitos de competências legislativa e material entre os entes federativos no licenciamento urbanístico e ambiental, e, ainda, o tormentoso impasse diante da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) de lote, em áreas cujo parcelamento do solo realizou-se ilicitamente.

Aborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal.