Aborda a constituição de garantias em favor de particulares que participam de projetos de parcerias público-privadas. Analisa a aplicabilidade da Lei Complementar nº 101, de 2000, sobretudo seu artigo 40, às garantias concedidas no âmbito dessas parcerias.

Trata do serviço público e sua relação com o desenvolvimento, seu histórico no Brasil e os princípios norteadores. Discorre também sobre sua regulação, sobre as agências reguladoras independentes e seu vínculo com o desenvolvimento, abordando a questão tarifária na competição na prestação de serviços públicos.

Realiza uma breve análise do atual estágio da regulação do mercado de capitais no Brasil, dos instrumentos regulatórios existentes, dos conflitos de interesses existentes no mercado de capitais, e dos elementos que possibilitaram o crescimento do mercado de capitais no Brasil nos últimos anos e de outros que ainda se fazem necessários para possibilitar crescimento ainda maior.

Analisa o campo de aplicabilidade da Lei de processo administrativo federal, com vistas a determinar quais pessoas ficam obrigadas a processualizar seu movimento decisório em prol da defesa dos direitos dos particulares, quais as consequências jurídicas do papel dúplice da administração pública em determinados tipos de processo administrativo e quais os deveres jurídicos que se impõem ao seu papel de árbitra de interesses públicos colidentes ou complementares.

Apresenta considerações acerca do novo regime jurídico da indústria de gás natural no Brasil, abordando a Lei n. 11.909, de 4 de março 2009, que versa sobre as atividades relativas ao transporte desse produto.

Analisa a relação existente entre as parcerias público-privadas e a delegação de serviços públicos, em conformidade com os termos e condições previstos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Apresenta noções acerca de legitimidade processual das partes no processo administrativo, analisando os tipos de processo administrativo e as normas definidoras de legitimidade. Examina também o caráter do processo administrativo como instrumento de cumprimento das normas constitucionais.

Estuda a atividade de energia elétrica, trazendo breve histórico sobre o monopólio estatal e as reformas ocorridas. Discorre ainda sobre a crise do setor elétrico e o papel do Estado na atividade.

Faz uma brevíssima reconstrução do histórico da legislação do setor portuário no Brasil e identifica os regimes jurídicos aplicáveis à atividade de exploração de terminais portuários no país conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Expõe ainda algumas conclusões acerca da experiência regulatória brasileira da atividade portuária.

Analisa o instituto da discricionariedade administrativa à luz da atuação da ANATEL, na perspectiva da legislação de regência e na consulta pública efetivada para ampliar a noção de legalidade da atividade reguladora exercida no segmento representado.