Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal a tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando da remessa de dividendos distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente no exterior.

Diferencia a natureza fiscal da cooperativa de trabalho daquela inerente às sociedades empresárias. Toma como base o que preceitua a Constituição Federal de 1988 quando aplica tratamento tributário diferenciado às cooperativas. Conceitua ato cooperativo e empresa cooperativa. Explana sobre legislação que define o regime tributário a que se submetem as cooperativas.

Analisa os conflitos em matéria tributária e discorre sobre as modalidades preventivas existentes no direito brasileiro, como a denúncia espontânea, a compensação, o parcelamento e a consignação em pagamento.

Trata da natureza jurídica dos nomes de domínio e, igualmente, da atividade de registro destes, pelas entidades competentes.

Discorre sobre o comércio eletrônico no Brasil, em especial sobre a tributação incidente nesse comércio, com ênfase no serviço público de telecomunicação.

Trata do princípio da não-discriminação. Discorre sobre o significado do princípio da interdição ao tratamento discriminatório em matéria tributária, com aplicação ao regime do capital estrangeiro, considerando-o à luz do direito interno e das convenções e tratados internacionais em matéria tributária, visando a demonstrar a impossibilidade de aplicação de mecanismos discriminatórios de natureza tributária, incidentes sobre empresas nacionais cujo capital ou atividades tenham participação de capital estrangeiro.

Relaciona os conceitos de faturamento e de receita com o ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a adoção de medidas provisórias na regulamentação de matérias que foram objeto de emendas, bem como sobre a criação da não cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Trata de temas como o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, os requisitos gerais para o emprego de sanções administrativas interventivas, as sanções tributárias, e os princípios da preservação da atividade econômica e da vedação de efeito confiscatório no ordenamento brasileiro. Aborda a pena de perdimento na Constituição e o conceito de dano ao erário, os contratos internacionais e as operações de importação. Estuda ainda a Lei n° 11.281, de 2006.

Destaca o IVA como tributo sobre o consumo. Verifica os direitos de dedução e repercussão no tratamento do IVA e sua devolução nas exportações. Aborda a não cumulatividade tributária e a exportação de produtos no Brasil.

Discorre sobre o conceito de incentivo fiscal e sobre a qualificação do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como interpreta os limites do tratado GATT e do acordo de subsídios.