Procura demonstrar que a interpretação constitucional mais adequada ao princípio democrático e aos valores sociais inscritos na Carta Magna aponta para a revisão de preceitos como o do direito adquirido ou direito individual.

Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.

Afirma que com o advento da Medida Provisória nº 174/04, o prazo inicial para o registro ou deposição das armas irregulares foi modificado, o que implicou em dilação do termo final para o exercício do direito de se livrar delas legalmente, sendo por isto indenizados, ou mesmo promover a sua regularização.

Apresenta que o sistema de divisão funcional dos Poderes do Estado adotado pela Constituição da República, em seu art. 2º, correlacionou a divisão funcional a uma divisão orgânica. Assim, as funções estatais de legislação, administração e jurisdição deveriam ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exerceriam com exclusividade. Afirma que os Poderes do Estado não exercem com exclusividade a respectiva função, mas sim, de forma predominante.

Trata genericamente da eficácia no tempo da norma constitucional e da relação entre a irretroatividade e o direito adquirido, além de estudar a jurisprudência sobre o direito adquirido diante de novas normas.

Trata das mudanças ocorridas na Constituição para acompanhar a evolução da realidade social em constante mutação.

Versa sobre ambiente doutrinário e sobre a teoria da aplicabilidade das normas constitucionais e seu tempo, além de apresentar exemplos reais e hipotéticos acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, do benefício assistencial às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, da propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas, das datas comemorativas de alta significação e da vedação ao nepotismo.