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Lima, Marcellus Polastri; Carvalho, Elias Gemino de (2019)



Saraiva, Vicente P. (1997)




Berizonce, Roberto Omar (1989)
Disserta sobre a retomada da democracia na Argentina e os meios legais para a proteção dos direitos humanos, analisa especialmente a Ley Nacional n. 23.098 de 28 de setembro de 1984, que instrumenta um novo sistema normativo para o Habeas Corpus.





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