Analisa a vedação constitucional de acumulação de proventos e vencimentos dos servidores civis, dos militares, dos militares reformados, e dos aposentados. Comenta repercussões sobre a questão, bem como, doutrinas e jurisprudências em sentido contrário, a partir da r. decisão do Excelso STF, contida no RE 163.204-6, do Tribunal de São Paulo.

Analisa a função do preâmbulo na interpretação constitucional a partir da função deste elemento pré-normativo com relação aos métodos tradicionais de interpretação constitucional. Apresenta como esses métodos se valem do preâmbulo na tarefa de materialização do texto constitucional. Verifica as limitações e apresentação de possível funcionalidade do preâmbulo, conforme os dois métodos clássicos de interpretação constitucional: o literal-gramatical e o exegético. Destaca que o método literal-gramatical mantém o intérprete limitado à literalidade do texto normativo, com foco no sentido literal possível, enquanto o método exegético procura explorar a vontade do legislador.

Estuda o precedente constitucional vinculante, abordando seus antecedentes históricos, sua aplicação e seus tipos, além de temas como a legislação inglesa, a norte-americana e a peruana sobre o assunto.

Discute o problema visualizado na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a determinação normativa (contida em Medida Provisória, depois em Lei de Conversão), que prescrevia a aplicação de contribuição social a fatos ocorridos em período que contrariava o princípio da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.

Tece algumas considerações acerca da hermenêutica, especialmente da hermenêutica constitucional e de como o intérprete e aplicador do direito pode, amparando-se nos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, adotar uma posição de acordo com os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.

"Examina algumas categorias fundamentais da jurisdição constitucional (os conceitos de Constituição, de sua força normativa e de sua rigidez); a origem do controle de constitucionalidade, as causas de sua expansão e os interesses a que tem servido; a divisão das normas constitucionais em regras, princípios e valores; a interpretação constitucional, com breve reflexão a respeito de seus limites e peculiaridades, que gravitam em torno do delicado equilíbrio entre a produção e a aplicação do direito; a motivação das decisões constitucnionais, com ênfase na importância que ela tem e na função que realiza; a distinção entre coisa julgada e eficácia da decisão."

Demonstra a relação existente entre argumentação jurídica e discurso constitucional, fazendo um recorte histórico desde a argumentação do pós-guerra. Estuda também o sincretismo metodológico e a resposta produzida pela teoria da argumentação, além de discutir a relação entre argumentação jurídica e neoconstitucionalismo.