Trata da redução da menoridade civil, estudando a matéria no Código Penal e no Estatuto da Criança do Adolescente. Examina os reflexos da redução na seara previdenciária, comparando as diferenças do novo e antigo Código Civil.

Procura demonstrar "qual é a posição do direito adjetivo de menores em face dos demais ramos do Direito, e o alcance da aplicação subsidiária do Código de Processo Penal em vista do parágrafo único do artigo 87 do Código de Menores". Aborda questões de ordem prática e aponta sugestões e soluções para o amadurecimento da questão.

Traz um estudo sobre o art. 27 do Código Penal então vigente, promulgado pelo Decreto n. 847, de 11.10.1890. O citado artigo enumerava as hipóteses de inimputabilidade criminal, quais fossem: menores de 9 anos; maiores de 9 e menores de 14 que obrassem sem discernimento; imbecilidade nativa ou enfraquecimento senil; completa privação dos sentidos e da inteligência; violência física irresistível, ou ameaça acompanhada de perigo atual; crime cometido casualmente, no exercício de ato lícito praticado com atenção ordinária; surdos-mudos inatos que obrassem sem discernimento. A obra visa sanar incorreções doutrinárias e deficiências nas previsões legais sobre o tema, facilitando o exame dos casos nos tribunais.

Relata a mudança no código civil a respeito da maior idade penal, destacando seus impactos na sociedade. Discute sobre a revogação penal da medida e relata os crimes de maior incidência entre jovens e suas implicações.

Analisa os direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988 e o sistema internacional de direitos humanos, tendo como escopo a redução da menoridade penal

O problema da menoridade no Brasil é social, não jurídico. A violência urbana cometida por jovens não irá desaparecer em virtude de mudança de legislação. Existe motivação social para o cometimento da maioria dos delitos cometidos por adolescentes, relacionada à elevadíssima concentração de renda da sociedade brasileira, à ocorrência do trabalho infantil, à elevada taxa de analfabetismo. Um problema social não se resolve legalmente, mas através de políticas públicas que visem a inclusão social dos mais carentes.