Trata-se de parecer acerca de requerimento formulado por servidora no qual pleiteia abono de permanência nos termos do §5º do artigo 2º da Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003.

Aborda a situação que vem inibindo os advogados públicos de realizarem consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, onde os advogados pareceristas tem receio de conferir interpretação jurídica dissonante da dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e assumirem a condição de corréus, arrolando-os ao lado dos administradores públicos no pólo passivo de uma ação de improbidade administrativa.

Trata-se de consulta proveniente do Tribunal de Justiça de Pernambuco referente à discussão sobre o alcance das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trata-se de parecer sobre a adequação legal da minuta do edital do pregão eletrônico n. 027/2007, que se destina a registro de preço para contratação de empresa de fornecimento de material de consumo (processamento de dados) para ressuprimento de almoxarifado.

Questiona a utilização de imóvel público, por particular, e de que forma pode ser realizada a formalização jurídica, o estabelecimento de preço e prazo.

Trata-se de parecer acerca da incidência do Imposto sobre Serviços em atividades cartorárias.

Trata da cobrança de tarifa bancária em guias de arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) diante da discordância das prestadoras de serviços da UEMG.

Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.

Trata-se de parecer acerca da complementação, pelo governo federal, de valores referentes ao FUNDEF repassados a menor pelo município no período de 2003 a 2006.

Trata-se de parecer acerca de análise de recursos administrativos interpostos por licitantes em procedimento de Concorrência pública n. 01/2007 para posterior julgamento.

Trata-se de parecer acerca da arbitrariedade de decisão que condena advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Trata-se de parecer acerca de contratação de pessoal para atendimento ao programa federal PPI/ECD (Programação Pactuada Integrada da Epidemiologia e Controle de Doenças).

Trata-se de parecer a respeito do pedido, realizado por Município, de compensação tributária no que tange aos valores pagos a mais na contribuição para o Fundo PIS/PASEP no período compreendido entre junho de 1997 a março de 1999.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de município firmar convênio com a Polícia Militar com a efetivação de repasses financeiros.

Trata da assistência jurídica integral e gratuita.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos procedimentos administrativos de desapropriação amigável realizados em município.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.

Parecer acerda de consulta formulada no campo do direito eleitoral, a respeito da possibilidade de a Consulente, suas subsidiárias, coligadas, controladoras e/ou acionistas, em razão da natureza das suas atividades, efetuarem doações para financiamento de campanhas eleitorais, em vista do que estabelecem as regras com o tema relacionadas, que compõem o sistema eleitoral brasileiro.

Trata-se de parecer que comenta os efeitos da Resolução n° 71, de 2005, sobre o crédito-prêmio de IPI.