Trata das licenças urbanísticas obrigatórias e de seu processo administrativo, desde o seu requerimento até a sua concessão ou indeferimento, tomando como exemplo o Município de Belo Horizonte. Discorre sobre as regras gerais estabelecidas pela Constituição e pelas leis federais, e examina de maneira particular a legislação do Estado de Minas Gerais.

Aborda temas como a natureza jurídica das limitações urbanísticas, as servidões e as desapropriações urbanísticas, o uso e a ocupação do solo urbano, zoneamento industrial, faixa non aedificandi, concessão do direito real de uso, loteamento ou condomínio fechado e segurança pública, circulação urbana e legislação sobre transporte municipal, utilização dos bens públicos, controle intensivo de construções, poluição visual e estética urbana, e cobrança pela utilização do subsolo do Município e pela instalação de postes.

Trata das regras sobre regularização fundiária para edição de um "Estatuto de Responsabilidade Territorial Urbana", da constitucionalidade da Resolução nº 369 do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente), de 2006, e dos critérios jurídicos para garantir igualdade entre direito ao meio ambiente saudável e direito à moradia.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de regularização fundiária de certos loteamentos irregulares do Município. Questiona sobre a aplicação dos instrumentos previstos pela Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, à dinâmica dos loteamentos urbanos.

Trata da instalação de empreendimentos habitacionais fechados em áreas públicas, ressaltando a questão de como esses loteamentos afetam a circulação nas vias públicas.

Estuda a competência dos Municípios para realização da desapropriação-sanção, forma inovadora que pune o proprietário de imóvel descumpridor de sua função social com a própria perda da propriedade.

Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.

Apresenta o critério material do IPTU, que consiste no estado de ser proprietário de imóvel, por natureza ou por acessão. Analisa algumas considerações jurídicas em relação ao IPTU. Verifica a questão do loteamento como a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação e o fator típico, ensejador da cobrança do IPTU sobre o lote.

Estuda a Lei federal do parcelamento do solo, discutindo se ela pode promover ou dificultar a aquisição de direitos sociais, particularmente o direito à cidade. Para tanto, analisa estudos desenvolvidos sobre o conflito presente em São Paulo (e na maioria das grandes cidades brasileiras) referente à localização de assentamentos irregulares e sem qualidade, nos locais mais frágeis ambientalmente, protegidos por lei, interditados à edificação e excluídos da produção imobiliária formal.

Discorre sobre a função social da propriedade no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas. Analisa a problemática dos adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares. Examina os limites da competência constitucional urbanística municipal, através da cronologia constitucional brasileira até a conceituação da função social da propriedade.

Discorre sobre o parcelamento irregular do solo urbano no Brasil, apresentando seus aspectos históricos e características, bem como aspectos que envolvem a sua regularização e as responsabilidades da administração pública a respeito do assunto.

Analisa a estrutura de competências normativas no Estado brasileiro com enfoque do direito urbanístico, especialmente no que tange às competências normativas do parcelamento do solo, além de estudar a reforma da Lei nº 6.766, de 1979.

Discute a distribuição de competência legislativa em matéria de direito urbanístico, buscando verificar a responsabilidade e os limites de cada ente federativo para o ajuste da ordem jurídica urbanística, com enfoque no tema dos loteamentos fechados.

Comenta sobre o projeto de lei do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a desafetação de bem público, considerando sua legalidade e constitucionalidade. Analisa o projeto de lei sobre o assunto a partir de dois institutos jurídicos: a servidão de passagem e o loteamento urbano.