Demonstra como o princípio da culpabilidade deve ser observado de forma integral, analisando as formas de regime jurídico punitivo em toda manifestação de poder punitivo estatal.

Discorre sobre a responsabilidade funcional por atos praticados em procedimentos licitatórios, analisando os aspectos constitucionais e alguns pareceres jurídicos. Enfatiza a responsabilização civil na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo.

Trata das atividades das comissões de licitação, dos poderes-deveres irrenunciáveis de seus integrantes e das situações de risco que enfrentam ao longo do procedimento licitatório.

Trata da atribuição de responsabilidade por ato administrativo que gerou prejuízo e que foi realizado com base em orientação de órgão jurídico.

Estuda o alcance da responsabilidade civil do Município no que envolve o plano da execução de seus serviços públicos. Aborda o universo da responsabilidade extracontratual objetiva e a responsabilidade na aplicação e execução de políticas públicas de saúde.

Discorre sobre a responsabilidade do estado como tendo a obrigação legal de indenizar os danos causados por suas atividades a terceiros. Afirma que o estado, por provocar prejuízos às partes pelo retardamento da entrega da prestação jurisdicional, assume o dever de indenizar. Ressalta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Comenta que o exercício da função jurisdicional do estado é desempenhado sob os mesmos efeitos das demais, gerando direitos e obrigações de igual categoria. Declara que o estado responde pela demora na prestação jurisdicional, desde que fique demonstrada a ocorrência de lesão ao particular. Por fim, comenta sobre a existência da responsabilidade do Estado por ato judicial sustenta e relaciona fundamentos.

Estuda a responsabilidade do administrador público perante a administração e entidades equiparadas.

Aborda a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado e a responsabilidade administrativa subjetiva por dano ambiental, traçando as diferenças entre uma e outra. Trata ainda de questões polêmicas como a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.

Apresenta os principais aspectos da responsabilidade administrativa em matéria de “lavagem de dinheiro”. Examina as pessoas físicas e jurídicas que podem ser responsabilizadas, as obrigações que lhes são impostas na Lei, os órgãos competentes para apurar e punir o descumprimento das obrigações, a estrutura e a atribuição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa.

Discorre sobre a responsabilidade administrativa dos servidores públicos, bem como sobre o principio do administrador competente e a composição do colegiado de sindicância punitiva no sistema da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Trata da importância do princípio da substancialidade no que diz respeito a padronização que regule a produção de atos administrativos, não permitindo que um mesmo ato seja designado por múltiplas denominações para que não seja prejudicada a sua eficácia.

Versa sobre a prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa, analisando a evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano. Discute acerca da competência em razão da pessoa nas ações de improbidade, tecendo considerações a respeito da natureza jurídica das sanções. Em seguida, trata da controvérsia em sede de controle difuso e da Lei n. 10.628, de 2002. Por fim, aborda a validade das decisões anteriores a referida lei e o reflexo sobre a atuação do Ministério Público.