Discorre sobre a proteção de direitos e a extensão do sigilo bancário, os princípios hermenêuticos constitucionais e a natureza da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001.

Sugere como desafio neste início de século fazer com que surja uma legislação internacional que compatibilize o combate à criminalidade internacional sem violar a segurança jurídica, com finalidade exclusiva de evitar a fuga de investimentos do país. Trata também da criação de um tribunal penal internacional

Analisa a viabilidade jurídica do acesso direto a dados bancários pela administração tributária e pelo Ministério Público da União e dos Estados, além de abordar a transferência do sigilo fiscal para o Ministério Público para fins de fiscalização tributária, investigação criminal e administrativa, recuperação de ativos, inquéritos civis e ações de improbidade administrativa.

Examina os sigilos bancário e fiscal sob o prisma do direito fundamental e busca determinar sua previsão legal. Trata da competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle das receitas públicas, que esbarra em dados considerados sigilosos.

Analisa a possibilidade do Ministério Público ter acesso, direto, sem a prévia intervenção do Poder Judiciário, ao sigilo fiscal de acordo com a jurisprudência.

Aborda os aspectos relacionados ao sigilo bancário, as obrigações do contribuinte e a veracidade das informações fornecidas à administração pública. Contrapõe com questionamentos sobre que direito se opõe ao sigilo bancário.

Trata de sigilo bancário e fiscal e versa sobre fiscalização tributária.

Define se o sigilo bancário constitui direito absoluto previsto na constituição ou se este direito comporta temperamentos e limites passíveis de ajuste pela legislação infraconstitucional, no caso a Lei Complementar nº 105.

Estuda o sigilo das operações bancárias das instituições financeiras. Apresenta quatro pontos referentes ao sigilo bancário: o enquadramento constitucional do sigilo bancário perante o fisco; a aplicação do sigilo às operações realizadas por pessoas jurídicas; a necessidade de prévia autorização judicial para fins de fornecimento de informações bancárias ao fisco; e conexão entre sigilo bancário e sigilo fiscal.

Examina o sigilo bancário, e sua relação com o direito à intimidade e com o delito de lavagem de dinheiro. Afirma que o direito a intimidade não é um direito absoluto, e em alguns casos deve ser avaliado.

Apresenta os aspectos concernentes ao sigilo bancário e à fiscalização nas empresas, bem como discorre sobre os poderes de fiscalização na Itália.

Defende a transferência direta do segredo bancário para a administração tributária entendendo ser esta a maneira de o Estado alcançar eficiência e eficácia em sua atividade fiscalizadora.

Trata da investigação policial ou administrativa da quebra do sigilo telefônico, bancário ou fiscal como violação dos direitos humanos e das cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição.

Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.

Analisa o sigilo bancário, que é amparado pela Constituição, ao ser considerado como espécie de direito à intimidade. Estuda a quebra do sigilo bancário como tentativa de interromper a lavagem de dinheiro e a apuração de condutas em sede de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Trata dos direitos fundamentais, sua evolução conceitual, doutrina e teorias modernas, apresentando uma visão ampla dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, bem como sua importância. Ressalta como a política tributária adotada no país pode causar dano aos direitos fundamentais do contribuinte.