Trata- se de parecer sobre a possibilidade de contratação, por parte do Município, de serviços de mão de obra com recursos públicos oriundos de convênios.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de criação do serviço funerário de Município, considerando que os preços praticados pela única empresa do ramo são elevados e que isso dificulta o acesso da população carente local aos serviços.

Traz as considerações a serem necessariamente observadas pelas empresas prestadoras de serviços de locação ao pretenderem firmar contratações com o poder público.

Trata da possibilidade jurídica de imputar-se à administração pública a responsabilidade por encargos trabalhistas inadimplidos por empresas prestadoras de serviços.

Reflete sobre o Estado regulador e o ente agência reguladora no contexto e no panorama jurídico atuais. Busca visualizar o que levou à reforma do Estado e ao modelo jurídico de agência reguladora como solução. Analisa o poder regulador e a regulação estatal, sob a previsão constitucional da atividade econômica e as formas de intervenção do Estado. Trata das agências reguladoras de uma maneira geral, com breve retrospectiva da parceria do Estado e a iniciativa privada; a configuração do Estado na Constituição de 1988, o caminho para sua reforma e as agências independentes nesse contexto, arrematando com a separação dos Poderes ante a independência das agências.

Defende a importância da infraestrutura para o desenvolvimento sustentando, estudando as estruturas das redes de prestação de serviços públicos e equipamentos necessários e essa prestação. Trata de temas como a cobrança pelo uso de bens públicos e a função social da propriedade.

Defende que a regra da exclusividade quanto à prestação do serviço objeto do contrato administrativo, em favor do contratado e cerceando poder do contratante, ou está prevista de forma declarada, expressa e inequívoca, ou simplesmente inexiste.

Busca demonstrar que a medida provisória n. 449 de 2008 tem como objetivo solidificar a interpretação sobre a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, especialmente em virtude do deslocamento para a Justiça do Trabalho da competência para a execução das contribuições sociais decorrentes de suas sentenças.

Aborda o tema relacionado à incidência ou não de ICMS sobre a prestação de serviços de conexão à internet. Examina os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos serviços de comunicação e telecomunicação e a natureza jurídica do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet. Apresenta a divergência jurisprudencial sobre o assunto.Verifica que o serviço prestado pelos provedores não se caracteriza como serviço de comunicação prestado onerosamente, tampouco de telecomunicação, portanto não é passível a incidência de ICMS.

Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.

Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.

Faz analise das principais alterações promovidas pelo Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante instrumentos de parceria, tais como, convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados entre a Administração Pública e entidades do Terceiro setor.

Trata de temas como o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, as operações de arrendamento mercantil e o contrato de locação e prestação de serviços. Comenta a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o local competente para recolhimento do ISQN.

Discorre acerca da responsabilidade solidária em caso de inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte das empresas prestadora e tomadora de serviços. Examina artigo 265, do Código Civil e tece algumas considerações a respeito dos princípios trabalhistas.

Estuda a incidência do ICMS e do ISS nas operações simples relativas à circulação de mercadorias, nas prestações de serviços e principalmente na prestação de serviço personalizado de composição gráfica com fornecimento de bens sob encomenda (atividade mista). Menciona a Lei Complementar nº 116, de 2003, e aborda jurisprudência relacionada ao assunto.

Trata-se de parecer acerca de requerimento que questiona a imunidade tributária para gráficas.