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Mello, Lauro Mens de; Massad, Thiago Elias; Pardal, Rodrigo Francisconi Costa (2021)
Artigo de revista


Associação Nacional dos Procuradores da República (2016)
Sumário de livro



Gajardoni, Fernando da Fonseca (2014)
Artigo de revista






Motta, Carlos Pinto Coelho (06-2010)
Trata da aplicabilidade das parceiras público-privadas na administração pública direta e indireta e o ônus da contraprestação pública, bem como destaca as principais críticas doutrinárias. Aborda as garantias por meio de vinculação da taxa de limpeza e por meio de fundos especiais contrapondo com as controvérsias relativas ao fundo garantidor.
Artigo






Fonseca, Reynaldo Soares da; Mühlbach, Marja (2023)
Capítulo de livro


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