A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça (PRÓ-SER) (07-06-2018)
O Conselho Deliberativo aprovou a alteração do art. 12 do Ato Deliberativo n. 1, de 1º de outubro de 1992, de modo a possibilitar que profissionais de saúde do STJ realizem atendimento aos beneficiários do Pró-Ser em prontos-socorros hospitalares, na qualidade de plantonistas.
Aborda o Plano Nacional de Segurança Pública que levou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reforma do Código Penal, que com relação aos crimes hediondos, prevê uma mudança no atual artigo 12 do Código Penal. Com isso, a Lei de crimes hediondos teria seu dispositivos referente à impossibilidade de progressão de regime revogado, já que seria incompatível com o que o Código Penal estabelece.
El Horr, Arthur Passos; Marchiori, Flávia Mariane Wrubel; Schwanke, Iago Batista Flinkerbusch; Nascimento, Sabrina de Paula; Lesinhovski, Victor Roberto (2019)
