Discorre sobre os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, de acordo com o art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, bem como sobre o nexo de causalidade entre o ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito em razão da função pública exercida.

Demonstra os princípios democráticos de que a ação civil pública deve ser instrumento, mas cujos inquéritos respectivos, todavia, vêm quebrando garantias constitucionais básicas como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Afirma que é dever democrático permitir o livre acesso do interessado nas apurações contra si instauradas. Negá-lo é construir um arremedo de processo, pois a unilateralidade não é o melhor caminho para o encontro da verdade real. Conclui que as autoridades não têm salvo-conduto para praticar ilícito de qualquer natureza, porque essa postura equivaleria a retornar ao tempo dos "coronéis", agora com rótulos mais modernos.

Demonstra a impossibilidade de se concretizar a prisão civil do devedor-fiduciante. Analisa porque o artigo 1.287 do Código civil não mais susbiste no nosso ordenamento jurídico. Mostra, ainda, o esvaziamento do conteúdo da Lei nº 4.728/65, que equipara a responsabilidade do devedor-fiduciante à do depositário infiel do Código civil.