Estuda o dever administrativo de sancionar no âmbito do Direito Administrativo Sancionador e do regime jurídico administrativo. A princípio, analisa as características axiológicas do regime jurídico administrativo. Posteriormente, verificada a influência principio lógica desse regime no Direito Administrativo Sancionar. E, por fim, foi examinada a obrigação sancionadora do Poder Público frente um conflito de princípios que, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode gerar um contexto de legal inobservância do dever administrativo de sancionar.

Estuda acerca do Plano Estratégico do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020, por meio da análise das vantagens obtidas com o plano estratégico do Poder Judiciário, com foco na identificação da relação entre as tendências atuais e o cenário desejado para o Judiciário e na avaliação da relação entre o planejamento e efetiva prestação jurisdicional em beneficio da sociedade. Com esse tipo de estudo, procura dar maior visibilidade acerca da importância do planejamento estratégico como uma forma de melhorar a eficiência e a efetividade no Poder Judiciário.

Aborda as múltiplas conceituações acerca do processo legislativo. Ressalta significados que nem sempre se mostram adequados à sistemática adotada pelo texto constitucional, em especial, pelas redações conferidas pelo constituinte à seção VIII do capítulo I do título IV e ao artigo 59 da Constituição de 1988 e, assim sendo, nem sempre são coerentes com o próprio paradigma democrático. Afirma que, ao invés de criticar a sistemática adotada pelo texto constitucional, deve procurar construir um modelo dogmático que seja coerente com ela, privilegiando, dessa forma a própria democracia. Conclui que a presente pesquisa bibliográfica teve por objetivo uma tentativa de fixação de um conceito coerente e, portanto, compatível com a sistemática adotada pelo texto constitucional para a expressão processo legislativo.

Aborda sobre as iniciativas do Governo Federal que buscam incentivar a criação de uma cultura organizacional orientada à sustentabilidade, com programas específicos, como a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e o Projeto Esplanada Sustentáveis (PES), com adesão de diversas instituições públicas. Afirma que, apesar de tais ações, o setor público brasileiro ainda não apresenta uma atuação robusta e significativa para que as políticas públicas de sustentabilidade aplicada à gestão pública atinjam as esferas federais, estaduais e municipais. Observa que diante das dúvidas em relação a quais ações são as mais efetivas na mitigação dos impactos ambientais da administração pública, o caso do Superior Tribunal de Justiça se destaca como referência na construção dessa referência.

Investiga a importância do orçamento participativo (OP) no controle social dos recursos públicos no Brasil, analisa a preparação da sociedade no exercício efetivo dessa ferramenta democrática, avalia se o instrumento serve ou não de elo entre a comunidade e o gestor público para a implementação das políticas públicas. Faz a análise da relevância do orçamento participativo e como ele favorece a relação da comunidade com os gestores públicos, a fim de melhorar a implantação de políticas públicas.

Aborda o cenário em que se encontram os sistemas de custo na administração pública federal e a influência dos mesmos nas tomadas de decisões gerenciais pelo governo federal e terá como objetivo relatar a experiência com a implantação de um sistema de custos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seus diferentes formatos, análises e relatórios produzidos. Afirma que a teoria dos custos de transação e os preceitos de modernização da nova administração pública foram observados neste trabalho assim como a observância à técnica SWOT cuja finalidade foi a de fazer considerações a respeito das oportunidades e ameaças externas, forças e fraquezas internas desses sistemas. Informa que a metodologia utilizada foi a do estudo de caso com relato das etapas envolvidas, benefícios esperados e resultados alcançados, bem como das dificuldades encontradas. Apresenta como vem sendo implantado o sistema de custos em organizações públicas em geral no Brasil e, em particular, no naquela Corte de justiça. Menciona que o relato desse caso não deve ser visto apenas como forma de compartilhar seus resultados, mas também como oportunidade de oferecer a outras organizações públicas, em qualquer esfera governamental, motivação e informações para o empreendimento de ações semelhantes.

Analisa o meio ambiente sob a ótica do binômio ambiente urbano equilibrado em face do crescimento acelerado das cidades e a importância da atuação do setor público no alcance desse objetivo. Destaca que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é atualmente objeto de preocupação e de estudo em todo o planeta e o poder público é peça fundamental para o alcance desse objetivo e também do equilíbrio entre o desenvolvimento social e a preservação da qualidade de vida. Afirma que o principal objetivo deste artigo é fazer uma pesquisa bibliográfica, sobre o papel das cidades e do poder público mediante os desafios de manter o meio ambiente saudável permitindo uma sadia qualidade de vida.

Analisa um dos problemas enfrentados pelas organizações, que, ao longo de sua evolução, diz respeito a sua adaptação ao ambiente em que se insere. Aponta a importância da mão de obra terceirizada. Afirma que as organizações podem se concentrar em suas atividades precípuas (atividade-fim), pautando-se sempre na busca da excelência de suas atividades. Defende que se faz necessário ilustrar o caminho percorrido pela terceirização até sua adoção pela administração pública, já que essa útil ferramenta de gestão foi inicialmente adotada pelas organizações privadas, diante de um cenário econômico mutável, globalizado, com inovações tecnológicas entre outras características. Informa que a legislação encontrada é limitada e sua aplicação se dá através da legislação infraconstitucional.

Apresenta a humanização das praticas em saúde que somente se consolidam a observância da sedimentação das cinco bases descritas na Politica Nacional de Humanização, o acolhimento, a gestão democrática, a clínica ampliada, a garantia dos direitos dos pacientes e a valorização dos profissionais de saúde. Lembrando que a valoração do profissional de saúde constitui-se em um dos pontos primordiais, visto ser impossível oferecer um atendimento humanizado em uma instituição não humanizada.

Apresenta a importância da gestão de contratos como uma das formas de se atingir o princípio da eficiência. Nos termos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos considera contrato: “todo e qualquer ajuste entre os órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.

Apresenta o resumo dos trabalhos dos servidores que obtiveram bolsa de pós-graduação custeada pelo Superior Tribunal de Justiça apresentados na I Mostra Científica de Painéis.

Aborda a crise econômica brasileira, que revelou o descontrole dos gastos do governo e a falta de conhecimento da sociedade acerca dos problemas fiscais que o país enfrenta. Em função do déficit nas contas públicas, o governo foi obrigado a rever suas despesas e a procurar alternativas para melhorar a gestão dos recursos, o que culminou com a aprovação da Emenda Constitucional n.95/2016, o qual instituiu um novo regime fiscal no Brasil e criou um teto para os gastos governamentais. Nesse contexto, em que foi despertado o interesse da população pelo tema orçamentário, o presente estudo tem como finalidade mostrar a importância do orçamento para o controle dos gastos públicos, por meio de revisão da literatura, apresentando a evolução do orçamento e os principais conceitos relacionados ao planejamento e controle da gestão orçamentária, bem como analisando de que forma os instrumentos de planejamento e orçamento podem ajudar a melhorar a participação do controle social no processo de acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Disserta sobre a discussão em torno da definição de prequestionamento e o comando normativo inserto no artigo 1.025 da nova sistemática processual instituída pelo Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, não obstante as inovações positivas trazidas pela novel lei processual, o texto do dispositivo em referência exige uma interpretação cuidadosa a fim de não contrariar a previsão constitucional que define os limites de atuação jurisdicional dos Tribunais Superiores que, por sua vez, foram criados para uniformizar a interpretação da legislação em todo o país, logo, não podem ser utilizados como mais uma instância recursal.

Aborda a legalidade da redução da maioridade penal em face da Constituição Federal, por não se tratar de clausula pétrea e sim de política criminal. Sendo, portanto, constitucional a redução da maioridade penal.

Disserta sobre a relação entre o líder e o desempenho das equipes nas organizações. Identifica os fatores que contribuem para a melhoria do desempenho das equipes e relaciona o estilo de liderança com o desempenho da equipe.

Analisa o conceito de licitação pública em consonância com o conceito de Administração Pública e estabelece quais os instrumentos que estão à disposição do Poder Público para avaliar dentre as ofertas apresentadas qual será a mais vantajosa para ele. Objetiva mostrar a importância da licitação sustentável, e como, a Administração pode atuar sem ferir as normas legais, e aproveitar melhor seus recursos financeiros para atender as questões relativas a sustentabilidade.

Disserta sobre a importância da linguagem jurídica e a maneira correta de se apresentar um texto, ou seja, de forma clara, concisa, objetiva, de fácil entendimento. Aborda como o uso exagerado de latim,palavras rebuscadas, arcaísmos, o chamado de “Juridiquês” prejudica o entendimento, por parte do cidadão, das peças jurídicas. Demonstra que apesar de muitos operadores do direito utilizarem esse tipo de linguagem, os defensores da simplificação da linguagem jurídica estão cada vez mais presentes no mundo jurídico, no qual o cidadão sem dúvida desponta como o principal interessado do processo de criação linguística.

Disserta sobre a exoneração tributária em favor das pessoas com deficiência. Pesquisa aspectos relevantes desse grupo de indivíduos, a partir da melhor nomenclatura a ser utilizada, dando ênfase na sua situação como pessoas e como cidadãos, especialmente no que diz respeito à proteção jurídica nos âmbitos internacional e nacional. Estuda as normas gerais do direito tributário, como base para o conhecimento da exoneração e suas espécies, traduzindo-os como uma forma de ação afirmativa para busca da inclusão social, tendo em vista a extrafiscalidade.