Explica o panorama atual sobre a constitucionalidade da lei nº 10.628, de 24.12.2002. Analisa os parágrafos 1º e 2° da mesma lei pela doutrina. Aborda a inconstitucionalidade do § 2° do art. 84 do Código de Processo Penal. Conclui que a mudança ocorrida no art. 84, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002 é inconstitucional, material e formal.

Analisa a evolução da interpretação do Direito Tributário, partindo da idéia de que este não deve ser encarado somente sob o ponto de vista das normas, mas também da realidade social, da valorização da dignidade humana e da cidadania, garantidos pela Carta Magna e pela legislação ordinária.

Destaca a importância da revolução provocada pelo uso da informática na sociedade e afirma que esse fenômeno não pode ficar indiferente à ciência jurídica. Aponta a necessidade de reflexão sobre o surgimento de um direito autônomo dedicado a disciplinar os relacionamentos decorrentes do uso da informática, onde há, portanto, campo aberto para que o Direito Informático surja, com absoluta autonomia, possuindo princípios específicos e abrangendo o disciplinamento, com regras próprias, de situações fáticas. Discorre, também, sobre a obra “Introdução ao Estudo do Direito Eletrônico” de Mário Antônio Lobato de Paiva.

Analisa os diferentes aspectos da situação Jurídica do Direito Adquirido no Direito Privado e no Direito Público. Comenta a posição Jurisprudencial, a complexidade na formação, e o direito adquirido que envolvem pessoas jurídicas de direito público. Finaliza, relacionanado uma síntese das formulações que regulam os efeitos da aplicação do direito adquirido.

Trata da função que o Direito Administrativo deve exercer para melhorar a imagem do Estado perante o cidadão. Explica que é necessária uma maior mobilização dos Poderes nas realizações administrativas que desempenham, para que possam haver transformações sociais, políticas e econômicas que satisfaçam as necessidades do povo.

Discorre sobre a influência da deontologia no exercício da magistratura e relaciona definições. Aborda as regras de conduta do magistrado previstas na lei. Descreve o comportamento do juiz, tanto na vida profissional, como familiar e social. Ressalta os deveres, prazo para despachar, decidir e concluir os autos. Menciona regras de conduta impostas ao Juiz e não previstas na lei, relaciona limites a serem seguidos na vida profissional e privada. Por fim, afirma que o magistrado é, além de um integrante do Judiciário, agente político, condutor da atividade jurisdicional do estado, integrante da sociedade que assume deveres éticos e morais e que a sua missão é realizar o bem comum, fim supremo do Direito.

Discorre sobre o código do consumidor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os métodos de interpretação adotados pelos doutrinadores e aplicadores do direito e sua constante evolução. Trata da política nacional a ser aplicada às relações de consumo e os princípios adotados. Salienta a missão constitucional do STJ que é de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional e zelar pela autoridade da lei federal. Tece considerações sobre a contribuição exercida pela jurisprudência na interpretação das leis e a forte influência que exerce para seu aperfeiçoamento. Enumera súmulas já editadas e que são aplicadas. Por fim, Enfatiza as manifestações administrativas que revelam o interesse do estado em intensificar a defesa dos direitos do consumidor.

Analisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal.

Trata do contrato no código civil e sua função social. O autor cita os princípios fundamentais em uma relação contratual, a saber: autonomia da vontade, consensualismo, força obrigatória, boa-fé, relatividade e obrigariedade das convenções, forças vinculantes dos contratos, relatividade dos efeitos do negócio contratual, supremacia da ordem pública e função social do contrato. Transcreve os artigos do Código Civil da França, da Nicarágua, da Bolívia, de Portugal e da Espanha que tratam sobre a função social do contrato.

Discorre sobre o seguro e o princípio da boa-fé. Aborda a boa-fé objetiva como atividade pré-contratual no contrato de seguro e as manifestações jurisprudenciais sobre a boa-fé nos contratos de seguro.

Discute a nova sistemática processual a ser observada, diante da Lei 6.830, de 22.9.1980, e do CPC, que passa a gerir a dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias, que forem executadas judicialmente.

Apresenta o resultado de uma consultoria jurídica feita a pedido de uma empresa têxtil da cidade de Brusque - SC. com relação a competência de cobrança de IPI, ICMS, ISS e sobre a incidência do IPI e ISSQN.

Reflete algumas idéias sobre a Execução contra a Fazenda Pública, procurando se filiar aos aspectos divergentes que se encontram presentes na doutrina e na jurisprudência e apresentando algumas sugestões de reforma da legislação constitucional e infra-constitucional.

Declara que há uma realidade presente na doutrina jurídica neste início de século; é a intensidade com que os temas processuais estão sendo estudados, incluindo-se os referentes aos fenômenos que envolvem as medidas cautelares. Aborda a situação delicada que os encarregados dessa tarefa enfrentam. Examina os variados aspectos das medidas cautelares específicas. Conclui que as medidas cautelares, embora tenham evoluído consideravelmente no ordenamento jurídico brasileiro, não são suficientes para atenuar a questão da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Afirma que a medida cautelar fiscal só poderá ser requerida contra o contribuinte em débito definitivo se, possuindo bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem que fique com alguns, livres e desembaraçados, de valor igual ou superior à pretensão da Fazenda Pública. Sua eficácia cessa de imediato, se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo determinado pela lei. Se julgada extinta, nenhum efeito continuará a produzir. Por fim, deixa ela de produzir a sua efetividade se o requerido promover a quitação do débito.

Um estudo sobre o mandado de segurança, no qual o autor define os princípios, os aspectos conceituais, as normas e cabimento. Trata, também, sobre vários ângulos, da ação de repetição de indébito, e examina ao teor do art. 39 da Lei 6.830, de 22.9.80, a renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa.