Analisa a chamada cultura do cancelamento e como o movimento tendente a promover, principalmente por meio das redes sociais de relacionamento, o boicote, a interrupção do apoio ou o ataque massivo à reputação de uma pessoa, por conta da adoção de algum tipo de conduta considerada inaceitável, incorreta ou ofensiva para os padrões morais da atualidade. Investiga a percepção de magistrados e magistradas acerca dessa nova expressão da opinião pública, cada vez mais furiosa e implacável, e adota como recorte os casos de linchamento virtual desencadeados a partir de decisões ou atos tomados na condução de processos criminais.

Analisa a aplicação do princípio da independência do Poder Judiciário de Angola e como isso pode ser uma condição de legitimação dos tribunais. Investiga a compreensão da independência do Poder Judiciário no sistema de justiça angolano e analisa a implementação dos fatores que podem garantir a independência dos tribunais no país. Ainda, pretende verificar quais os desafios e interferências que podem dificultar a independência dos tribunais e consequentemente dos magistrados. Investiga se a independência do Poder Judiciário angolano contribui para a legitimação dos tribunais em Angola. Para tanto, esta pesquisa é do tipo descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, que utiliza a revisão de literatura. O estudo parte da discussão teórica sobre independência judiciária para a das características do sistema judicial angolano. A análise prossegue com o estudo das percepções da sobre o tema no direito internacional e regional. Os resultados mostraram que a independência é condição imprescindível para que o Poder Judiciário angolano aumente a confiança da população e a consequente legitimação dos tribunais.

Analisa a contribuição e eficácia dos Grupos Reflexivos como instrumento de responsabilização e ressignificação de gênero. O objetivo essencial é verificar a eficácia da metodologia dos Grupos Reflexivos tomando-se por base o Enunciado 49 do FONAVID, cujo parâmetro básico é a reincidência. Aborda a importância da revisão das masculinidades, a compreensão da possibilidade de transformação dos autores de violência e a abordagem multidisciplinar da Lei Maria da Penha, além da resistência dos homens autores de violência contra mulheres e de parte dos magistrados quanto à sistemática. Como caminho metodológico, a opção foi a realização de revisão bibliográfica, através da apresentação noções conceituais, normativas e análise qualitativa de experiências concretas. A investigação estrutura-se em três seções principais: a origem da violência de gênero, a constituição dos Grupos Reflexivos como instrumento de revisão da masculinidade e a influência desses grupos na prática judiciária. As análises qualitativas visam contribuir para evidenciar a eficácia dos Grupos Reflexivos e ressaltar a necessidade de revisão da abordagem da violência de gênero, na sociedade e no Judiciário, especialmente mediante superação do punitivismo e da racionalidade penal moderna.

A presente dissertação versa sobre a necessidade de criação de uma política judiciária nacional de promoção dos direitos humanos das mulheres e uma prática de governança que reconheça os esforços dos tribunais na educação judicial para atuação com perspectiva de gênero. Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica sobre a relação entre o acesso à justiça e a educação com perspectiva de gênero, vinculando-a às principais pesquisas sobre violência contra as mulheres no Brasil. Em sequência, aborda-se o conceito de governança, como é estruturado e a importância de se inserir promoção das políticas de gênero na estrutura do Poder Judiciário. Por fim, apresentam-se dois produtos profissionais que tendem a garantir a atuação do Poder Judiciário para promover os direitos das mulheres, desvinculando-se da ideia de violência: a Política Judiciária Nacional de Promoção dos Direitos Humanos às Mulheres e a premiação para o reconhecimento de boas práticas dos tribunais em políticas educacionais para atuação com perspectiva de gênero.

Avalia como a gestão de dados processuais influencia a governança judicial em relação às dimensões accountability e desempenho. A importância do estudo está no fato de a gestão de dados ser tema atual, central para o Poder Judiciário e ainda pouco explorado. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica para investigar a relação entre governança judicial e gestão de dados e de que forma os pressupostos do new public management (NPM), do new public service (NPS) e do new public governance (NPG) modelam o conceito de governança judicial e são aplicáveis ao Judiciário. Na sequência, foi feita pesquisa documental, comparando-se as informações processuais disponibilizadas pelas páginas dos tribunais de justiça estaduais com as fornecidas pelas ferramentas DataJud do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, conduziram-se entrevistas com 14 juízes, em que foi abordada a experiência com gestão de dados processuais nas unidades judiciais e também captadas sugestões. Os dados foram analisados pelo método análise de conteúdo e organizados com o auxílio do software Atlas TI.

Investiga o fenômeno do cárcere, da reintegração social e da importância que a atividade laboral pode ter para a vida de quem passou pela experiência estigmatizante da prisão, não somente de um ponto de vista legal, mas enquanto fenômeno social. Em abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, pesquisa documental e técnicas de estudo de caso, com entrevistas estruturadas e semiestruturadas, investigam-se as contribuições do Projeto Liberdade e Cidadania, incentivado pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá. O universo multidisciplinar do fenômeno investigado recomendou, para além da leitura jurimétrica dos percentuais de reincidência criminal, a avaliação qualitativa da percepção das pessoas participantes do Projeto sobre a contribuição dele para a reintegração social com redução das vulnerabilidades. Buscou-se, assim, dar voz aos participantes, destinatários finais das políticas públicas de reintegração social que o sistema de justiça penal visa atender.

Investiga, a partir das histórias apresentadas nos autos, como as medidas protetivas estão sendo processadas, como as mulheres estão sendo ouvidas e que encaminhamentos são realizados aos serviços disponibilizados. Analisa os procedimentos que tramitaram no Poder Judiciário do Maranhão no ano de 2019 e busca desvendar as escolhas procedimentais, como foi individualizada a mulher destinatária da decisão judicial e como ocorreram as inter-relações entre os múltiplos atores da rede de atendimento.

Investiga se o Poder Judiciário discute e combate à violência institucional, especificamente quanto às mulheres vítimas de violência doméstica. De modo a contextualizar onde está e como ocorre esse tipo de violência, utilizou-se o relatório “O Poder Judiciário no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”, publicado pelo Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ (DPJ) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para apontar essas ocorrências e correlacioná-las com o objeto de estudo. Para isso, optou-se por avaliar a atuação das Coordenadorias Estaduais da Mulher, órgão temático e permanente da Presidência dos Tribunais de Justiça, defendendo-se possuir atribuição para tanto, nos termos da Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça, marco teórico e temporal eleito para o estudo. Foram escolhidas, então, cinco Coordenadorias, integrantes dos Tribunais de Justiça do Pará, Bahia, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul, sendo cada um destes o maior tribunal da respectiva região, com o fim de pesquisar as diferentes regiões do país. Após a escolha das Coordenadorias, para analisar como estas lidaram com o tema objeto da pesquisa, se decidiu pelo estudo qualitativo de todas as atas/relatórios de reunião produzidos, entre 2018 a 2023. Foram enviados pelos órgãos o total de 149 documentos, analisados por meio da construção de questionário estruturado, transformado em formulário google, que serviu como ferramenta para responder a hipótese de pesquisa. Os sites institucionais de cada Coordenadoria, também foram analisados de modo complementar. Previamente às análises dos dados realizou-se e discussão dos daos, realizou-se a apresentação de cada Coordenadoria Estadual da Mulher, indicando a data de sua criação e sua respectiva norma, bem como sua composição, periodicidade de reuniões e forma de deliberações, sempre que essas informações estiveram acessíveis. Por fim, as conclusões acerca de cada análise realizada, apontaram resultados que confirmam a hipótese de pesquisa, no sentido de que, no período pesquisado, a violência institucional contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário não foi objeto de discussão como tema genuíno e específico nas pautas das Coordenadorias, apesar da realização de várias ações que, por consequência, acabaram por reverberar nesse enfrentamento. Ao final, apresentou-se algumas sugestões como medidas de aprimoramento que se verificam possíveis de aplicação.

Trata de uma pesquisa bibliográfica e documental que investiga a sub-representação de juízas de carreira nos Tribunais brasileiros de 2º grau. O objetivo do estudo é identificar as barreiras que contribuem para o menor número de mulheres magistradas nessas instituições e examinar como o direito antidiscriminatório pode ajudar a superar essa desigualdade. A pesquisa analisa levantamentos realizados entre 1996 e agosto de 2021 por várias associações e órgãos do judiciário, com foco na participação feminina, para identificar as barreiras para o acesso igualitário das juízas de carreira aos tribunais de 2º grau. Foram identificados oito fatores categorizados como barreiras de gênero: ingresso, impacto na vida pessoal, oportunidades perdidas devido a papéis de gênero, discriminação interseccional, atitudes discriminatórias, dificuldades no exercício do cargo, indicações com critérios subjetivos e promoções. Na segunda parte do trabalho, o direito antidiscriminatório é aplicado para abordar o fenômeno discriminatório estudado em suas quatro dimensões (redistribuição, reconhecimento, transformação e participação). Ações afirmativas e o direito de adaptação razoável são sugeridos como medidas necessárias, incluindo cotas paritárias de gênero, reserva de vagas e nomeações alternadas, flexibilização das regras de promoção e remoção, e bônus na pontuação do merecimento para magistradas. Essas medidas são consideradas maximalistas e têm potencial para alcançar a igualdade substantiva, mas podem enfrentar resistência e dificuldades de implementação, como ocorreu em outros países da América Latina.

Verifica a presença de práticas de discriminação de gênero no julgamento de crimes de estupro a partir da identificação de estereótipos de gênero nas decisões judiciais, e se tal postura configura violência institucional e a perspectiva de eliminação e prevenção de tais práticas. Identifica a presença de estereótipos de gênero nas decisões judiciais proferidas por tribunais de justiça estaduais brasileiros. A partir de tal identificação, pretende-se avaliar práticas de discriminação de gênero e a configuração de violência institucional de gênero. A hipótese inicialmente levantada é a de que há estereótipos de gênero nos discursos judiciais proferidos em julgamentos de crimes de estupro após a alteração legislativa penal de 2009 e que tal presença constitui uma causa de discriminação de gênero. Em consequência, a atuação discriminatória das mulheres nos discursos judiciais ocasiona violência institucional, ao fragilizar o compromisso de proteção e preservação dos direitos de mulheres e impedir ou dificultar o acesso à justiça das mulheres. Para a pesquisa qualitativa a análise do discurso judicial foi utilizada como método para o exame dos dados coletados e instrumento para analisar o poder como forma de manutenção da dicotomia dominação e subordinação da sexualidade masculina e feminina. A pesquisa pretendeu aferir a conformidade ou desconformidade do produto do discurso judicial com as normas e recomendações internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres e meninas. E, por fim, qual tem sido a resposta institucional, especialmente do Conselho Nacional de Justiça, para a manutenção ou a modificação da perpetuação do discurso judicial como fator discriminatório capaz de ocasionar violência institucional de gênero, bem como indicou-se a capacitação e a superação da invisibilidade dos fatores interseccionais como estratégias para democratização do acesso à justiça.

Através do projeto de justiça restaurativa criado, em 2016, na 1ª Vara Criminal da comarca de Maringá, no estado do Paraná, que tem como intuito a facilitação de Círculos de Construção de Paz, aplicados a pessoas que são presas em flagrante e que obtêm liberdade provisória em audiências de custódia, em relação as quais, além das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, e através de entrevistas com pessoas que executaram o projeto, é analisado a potencialidade da aplicação da justiça restaurativa junto a essas pessoas, como meio de levá-las a reflexões sobre sua condição humana no contexto social em que estão inseridas e como meio de prevenção do seu retorno ao sistema de persecução penal, sob a suspeita de incorrer em novos delitos.

O presente trabalho investiga como gestores e atores judiciais têm tratado o direito à desconexão no teletrabalho, por meio de estudo de caso com magistrados e servidores de um Tribunal de Justiça estadual. O objetivo é verificar como a gestão judiciária e os teletrabalhadores têm lidado com a expansão das ferramentas tecnológicas e do teletrabalho, gerada pela pandemia da Covid-19, e a comunicação assíncrona no desenvolvimento das atividades. O estudo parte da análise do teletrabalho nos setores público e privado, para, em seguida, verificar suas práticas no Poder Judiciário e os efeitos advindos da pandemia. Em continuidade, o direito à desconexão é abordado na sua origem no direito francês e sua normatização e aplicabilidade no direito brasileiro. Busca-se compreender o conceito de qualidade de vida no trabalho e a possibilidade de configuração de assédio moral virtual decorrente do excesso na exigência de disponibilidade temporal, que transforma o teletrabalho em uma espécie de plantão 24 horas diárias. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada revisão bibliográfica sobre o teletrabalho e o direito à desconexão, seguida de pesquisa empírica por meio de estudo de caso com magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A pesquisa empírica foi desenvolvida em três momentos distintos, com intervalos de seis meses, por meio de duas entrevistas estruturadas (questionários) e dois grupos focais. Como resultado, identificou-se que a continuidade do teletrabalho é desejada pelos atores judiciais, porém, é necessário que haja regulamentação normativa mais efetiva para a comunicação assíncrona e a capacitação contínua e obrigatória de gestores de equipes mistas (presencial e remota) e teletrabalhadores. Ao final do estudo, são formuladas proposições para aprimoramento da comunicação assíncrona no teletrabalho, com o objetivo de garantir a prestação eficiente do serviço judicial em equilíbrio ao direito à desconexão dos teletrabalhadores e à qualidade de vida no ambiente organizacional.

Trata-se de uma pesquisa de caráter bibliográfico e documental na área de Direito à Saúde, vinculada ao Programa de Pós-Graduação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, na linha de pesquisa em Direito e Poder Judiciário. O objetivo geral é retratar a intensa judicialização da saúde no Brasil e sugerir a aplicação de protocolo para prevenção e solução de conflitos em sede de controle difuso de constitucionalidade, mediante diálogo interinstitucional horizontalizado. Os objetivos específicos são: revisão bibliográfica do fenômeno da judicialização e seus impactos; pesquisar o constitucionalismo dialógico e demonstrar a sua aplicação em métodos extrajudiciais de prevenção do controle difuso de constitucionalidade; por fim, sugerir que o caso estudado, o Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, é um exemplo da possibilidade e efetividade da aplicação teórica proposta. Desde a Constituição Cidadã de 1988, o Estado brasileiro tem sido pressionado a cumprir as promessas constitucionais, entre elas o direito à saúde. A intensa judicialização parece demonstrar que a implementação dessa política pública foi delegada ao Poder Judiciário. Conforme pesquisa do Conselho Nacional de Justiça ao Instituto de Pesquisa e Ensino (INSPER), intitulada “Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e propostas de soluções”, de 2008 a 2017 houve aumento anual de 130% no número de ações judiciais referentes ao direito à saúde ingressadas no primeiro grau, enquanto o aumento no ingresso de processos judiciais no primeiro grau em geral, no mesmo período, foi de 50%. Pode-se deduzir que há sintoma da disfuncionalidade da situação da saúde no país. A partir do contexto, o trabalho foi guiado pelo seguinte problema de pesquisa: um órgão interinstitucional, que congregue os atores políticos e jurídicos envolvidos na política pública da saúde, pode auxiliar a tornar o acesso à saúde mais equânime e efetivo, valendo-se de métodos dialógicos horizontais, diminuindo, por consequência, a desigualdade e a judicialização? Formulou-se a hipótese de que é possível diminuir a judicialização da saúde pela criação e atuação de um órgão transversal que, sob a coordenação do Poder Judiciário e com a interação entre os diversos atores, levasse à efetivação das diretrizes constitucionais. A hipótese construída ao longo da pesquisa foi confirmada pelos dados qualitativos e quantitativos analisados, tendo como fonte a revisão bibliográfica, a comparação do número de processos ingressados sob a temática saúde nos Tribunais de Justiça do Brasil, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nas Comarcas abrangidas pelo Comitê de Saúde CNJ/Santa Maria-RS, atas referentes às atividades do Comitê desde sua instalação até 2020 e entrevistas semiestruturadas com seus membros. É possível concluir que o maior impacto causado pela criação de um Comitê Regional foi o diálogo estabelecido entre as instituições protagonistas da política pública em comento e da judicialização. A partir da análise dos dados colhidos, entende-se que a iniciativa foi bem-sucedida, tanto na diminuição da judicialização, por meio da prevenção, como melhorou o acesso à saúde para a população local.

Introduzido em nosso sistema pelo Código Civil de 2002, o instituto da desapropriação judicial privada indireta gerou muitas dúvidas na sua aplicação, principalmente sobre a forma de interpretar os requisitos do § 4º do art. 1.228 do CC. Posteriormente, iniciada a sua utilização, novas controvérsias surgiram no seu cumprimento, seja pela ausência de um rito próprio, seja pelas especificidades que o envolvem, com diversas situações fáticas e de direito a serem resolvidas ao longo do processo. Assim, este trabalho buscou dissecar o instituto mostrando as formas de aplicação e cumprimento, a fim de que os operadores do direito possam conhecer as suas potencialidades e funcionalidades para a solução adequada do conflito fundiário coletivo, além dos gargalos que ainda precisam ser superados na sua efetivação. Ao final, apresenta-se um novo modelo de gestão endoprocessual na condução da liquidação e do cumprimento de sentença que aplica o instituto, com o objetivo de superar as dificuldades, resolver o conflito fundiário e concretizar o direito fundamental à moradia adequada. Analisa-se a implantação do instituto a partir de uma postura mais dialógica do juiz, com a participação de órgãos públicos e sociedade civil organizada, por meio do cumprimento flexível e por fases. O trabalho está baseado no estudo de múltiplos casos, pesquisados desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até 31 de dezembro de 2021, como também na análise de doutrina, legislação, normativas e enunciados orientativos sobre o instituto e sobre gestão de processos complexos.

Investiga as dificuldades encontradas na efetivação das decisões judiciais em período adequado, ao lado da redução da morosidade processual, que constitui um dos maiores desafios enfrentados pelo Judiciário brasileiro. Analisa a possibilidade de uso da especialização como instrumento apto a conferir maior eficiência ao cumprimento das decisões judiciais definitivas que imponham deveres aos entes públicos, com o escopo de auxiliar a reduzir o gargalo das execuções na citada área da jurisdição.

Analisa a gestão por competências, suas teorias e aplicação prática em unidades judiciárias. A pesquisa sobre esse modelo de gestão, adaptado para o setor público na esteira da abordagem da New Public Management (NPM), reveste-se de importância devido à ausência de acompanhamento quanto às competências gerenciais do juiz, apesar da exigência crescente em gerir equipes e processos de trabalho. Descreve a relevância das competências gerenciais no trabalho do juiz e sua relação com desempenho de unidades judiciárias.

Investiga o uso das Constelações Familiares, documentadas pelo estudioso Bert Hellinger, como método capaz de auxiliar a resolução de conflitos sucessórios mais beligerantes, entendidos como os que têm maior dificuldade de harmonização, diante da litigiosidade entre os envolvidos. Analisa em que medida as Constelações Familiares podem contribuir para a resolução e humanização desses tipos de conflitos. Para se buscar a resposta ao problema, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, assim como um estudo empírico. Neste, coletaram-se dados junto aos Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação de todos os tribunais de justiça brasileiros e informações, por meio de entrevistas, sobre as experiências de 14 magistrados(as) de todas as regiões do país, que fazem ou já fizeram uso das Constelações Familiares. Os resultados mostraram que os tribunais de justiça não colhem, em geral, dados sobre o uso das Constelações Familiares em duas unidades judiciárias; que inexiste padrão quanto a esse uso; que cada magistrado seleciona processos e consteladores a seu modo; que a abordagem não pode ser aplicada indiscriminadamente; que o conhecimento sobre os pressupostos teóricos que dão base às constelações produziu impactos sobre os modelos mentais dos(as) magistrados(as), mudando, em regra, a forma como gerenciam conflitos e que o preparo do(a) constelador(a) é requisito essencial para o uso seguro das constelações familiares. Diante do que foi apurado espera-se contribuir para uma reflexão sobre o uso da abordagem na resolução de conflitos sucessórios beligerantes, avaliando em que medida ela é capaz de fomentar a humanização no trato do jurisdicionado.

Trata do tempo médio de duração do processo e sua correlação com a distribuição de competências no âmbito do Poder Judiciário. Avalia a capacidade da gestão judicial na transformação e influência na produção mais célere de resultados, já que o órgão jurisdicional enfrenta desafios no que se refere ao volume de processos sob sua responsabilidade somado ao anseio de imediatidade vivenciado pelo cidadão na era digital. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão. O cálculo proposto pela pesquisa toma por base o agrupamento de processos semelhantes, segundo classes processuais, com a finalidade de diminuir a heterogeneidade e a dispersão do resultado e, dessa forma, ser direcionado à organização interna do Poder Judiciário, com vistas à distribuição de competências em Unidades com menor número de classes processuais, estando apto a transformar o tempo da entrega do resultado final da pretensão ao cidadão.

Aborda a discussão sobre o papel do jurado no sistema judicial, com o objetivo de identificar o modelo de comunicação mais adequado para que esse profissional desempenhe sua função de forma efetiva. O estudo investiga dois modelos: um "não-estimulado", que é o modelo atualmente adotado na prática judicial, e um "estimulado". Observou-se que a maioria dos jurados atua de maneira passiva, deixando de fazer perguntas para esclarecer pontos não compreendidos, mas ainda assim proferindo o veredicto no final do julgamento. Esse comportamento pode gerar insegurança e resultar em erros de julgamento devido à falta de compreensão das provas e argumentos, mesmo quando ainda seria possível obter mais esclarecimentos. A pesquisa empírica foi realizada por meio da coleta de dados e entrevistas com cidadãos que compõem ou já compuseram o Tribunal do Júri da capital e de 14 comarcas do interior de Pernambuco. O objetivo foi descobrir qual modelo de comunicação, na perspectiva dos próprios jurados, concretizaria melhor sua função como sujeito epistêmico.

Realiza estudo de caso norteado pela pergunta: de que modo a implementação do setor pré-processual tem ocorrido no âmbito da justiça estadual do Paraná, desde a Resolução CNJ 125/2010? Para responder à questão-problema, contextualiza-se a evolução do acesso à ordem jurídica justa, abordando histórico da legislação, as ondas renovatórias, o tribunal multiportas e necessidade de mudança da cultura da sentença. Em seguida, explanase sobre a política judiciária nacional especificando a organização do CEJUSC. Em pesquisa empírica, aplica-se entrevistas, via formulários, destinadas aos juízes coordenadores do CEJUSC, no TJPR, para ter-se o acesso às percepções dos juízes gestores sobre a estrutura de trabalho disponível. Realiza-se entrevistas semiestruturadas com servidoras e membro do judiciário paranaense que participaram da implementação dos centros no estado. Por fim, compõe-se um Grupo de Trabalho para discutir formas de implementação eficiente no TJPR. Apresentamse os produtos da pesquisa: mapeamento da implementação do setor pré-processual nos CEJUSC do judiciário estadual paranaense, proposta de implementação com regulamentação interna, bem como os resultados da instalação no âmbito da comarca onde a pesquisadora atua. Colabora-se, assim, para o desenvolvimento do setor préprocessual no TJPR.