Login 
Textos Jurídicos
URI permanente para esta coleçãohttps://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/17
Navegar
18 resultados
Resultados da Pesquisa
artigo A sonegação fiscal e a impunidade no Brasil(2010) Campos, Helio Silvio OuremUm contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor, tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito. Direito à informação e sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade. Cobrança das dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e sustentações orais. Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal, pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento de campanhas políticas. Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e necessidade de apoio do Estado. O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor privado.artigo O Finor e o desenvolvimento regional : procedimento e efetividade(2008) Campos, Helio Silvio OuremAborda o descumprimento dos mecanismos de repressão de ordem legislativa e institucional à malversação dos recursos públicos, oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), para investimentos nas empresas privadas. Analisa os motivos pelas quais resultaram o insucesso dessa importante política fiscal para a região Nordeste. Trata do desvirtuamento das finalidades de crescimento regional, contidas na essência do FINOR, consubstanciada por auditorias promovidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que fez aflorar irregularidades que comprometeram o sistema operacional do instituto e o levaram à extinção. Versa sobre os incentivos fiscais no Brasil, abarcando a sua definição e a discussão acerca da sua nomenclatura, seu caráter normativo, seus requisitos formalísticos e a sua classificação doutrinária. Discorre sobre a interpretação e a aplicação no tempo dos incentivos fiscais e faz uma retrospectiva do seu surgimento e da sua constitucionalidade. Analisa a sistematização e a participação dos órgãos vinculados à atuação perante as empresas privadas beneficiárias e as consequências decorrentes da aplicação dos recursos desse instituto nas mesmas. Trata da análise crítica acerca da fragilidade do sistema de política fiscal adotada pela Administração Pública, a imputação de sanções administrativas e penais às empresas inadimplentes. Expõe medidas políticas que corroboraram com a extinção do FINOR, as consequências desta extinção e a busca de uma justificativa para esta, trazendo a cognição de jurisprudências dos egrégios Tribunais. Por fim, discorre sobre a hipótese de irregularidades administrativas e penais que deveriam incidir sobre alguns responsáveis pelas empresas beneficiárias dos recursos advindos do FINOR.artigo Das leis reforçadas no Brasil : uma lembrança da doutrina européia : aspectos tributários(Superior Tribunal de Justiça, 2010) Campos, Helio Silvio OuremApresenta "estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade."artigo O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção(2010) Campos, Helio Silvio OuremExpõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.artigo As lacunas e o silêncio eloqüente(2010) Campos, Helio Silvio OuremAborda o conceito e a natureza jurídica das lacunas e do silêncio eloquente; diferencia os institutos jurídicos em questão, explicita os efeitos do reconhecimento de ambos na jurisprudência pátria e especifica as hipóteses constitucionais do silêncio como manifestação da vontade, no âmbito das medidas provisórias.artigo Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade(Superior Tribunal de Justiça, 2010-09) Campos, Helio Silvio Ourem“Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.”artigo Direito previdenciário tributário : um ramo do direito que merece atenção(Superior Tribunal de Justiça, 2010) Campos, Helio Silvio Ourem"Aborda o direito previdenciário em seu matiz tributário e processual, sob a perspectiva de que não basta discutir a despesa da Previdência Pública, havendo a necessidade de se pensar sobre a efetividade da arrecadação distribuída solidariamente no meio social."artigo O Brasil : atos institucionais, atos complementares e emendas constitucionais(2010) Campos, Helio Silvio OuremApresenta um relato sintético dos inúmeros Atos Institucionais expedidos durante o Governo Militar no Brasil, com destaque para os AIs 01/64 e 05/68, e de Emendas Constitucionais que se sucederam.trabalho acadêmico Entre a justiça e a ordem : a Constituição Brasileira de 1988 e o princípio da segurança jurídica(2010-09) Campos, Helio Silvio OuremAnalisa a Constituição brasileira de 1988 frente às suas expressões positivas do princípio da segurança jurídica com ênfase no direito tributário.artigo O direito brasileiro e as lacunas(2010) Campos, Helio Silvio OuremConceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.