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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Meio ambiente. Novo Código Florestal. Desconstituição de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade. Limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários. Proibição do retrocesso, ademais, que se impõe [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
MEIO AMBIENTE. Área de preservação permanente. Aplicação das novas regras municipais sobre edificações a loteamento aprovado e registrado anteriormente. Admissibilidade. Aquiescência de parcelamento do terreno que não implica, necessariamente, licença para construção. Lei reguladora da ocupação do solo, ademais, que deve ser aquela vigente no momento da solicitação da licença para edificação. [Jurisprudência Comentada]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo (2015)
Artigo de revista
É cabível dano moral coletivo por disposição de materiais não inertes, sem o devido tratamento e de forma inadequada, em localidade ambientalmente protegida [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho (2023)
Artigo de revista
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Artigo de revista
DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) (2015)
Artigo de revista
Conflitos na aplicação do Código Florestal em Áreas de Preservação Permanente (APP) hídricas urbanas = Conflicts in the application of the Forest Code in Permanent Preservation Areas (APP) urban Waters
Boueri, Millena Ariana; Borges, Luís Antônio Coimbra (2021)
Artigo de revista
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana: do Código Florestal de 1965 à Lei Nacional nº 14.285/2021 = The tree cornered in cities. Conflicts over the permanent preservation area in urban areas: from the 1965 Forest Code to National Law no. 14.285/2021
Massi, Clarissa Gaspar; Araujo Junior, Miguel Etinger de (2024)
Artigo de revista
Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patrick de Araujo (2017)
Artigo de revista
Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]
Martins, Mauê Ângela Romeiro; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista
Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2016)
Artigo de revista
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