Investiga se apenas os Estados e Municípios brasileiros em que ocorre a extração de petróleo devem ter participação nos royalties, ou se outros Estados e Municípios que sofram os efeitos de atividades relacionadas, como a de embarque e desembarque, devem ser também beneficiados, à luz do que dispõe o art. 20, §1º, da Constituição Federal.

Alerta para a necessidade de regulação das rendas governamentais petroleiras e faz breve análise do que ocorre em alguns países no que se refere a seus recursos naturais.

Relata o marco regulatório da exploração de petróleo no Brasil. Aborda o regime fiscal que rege a exploração e produção de petróleo no país. Explica o sistema de concessão do petróleo. Apresenta o aspecto constitucional sobre a regulamentação da sua exploração. Destaca a Lei do Petróleo e o Fundo Social.

Neste estudo, o que se procura é o delineamento do quadro constitucional aplicável à indústria do petróleo, que vai orientar a formação, a aplicação e a interpretação das normas jurídicas que conformem as atividades nela exercidas. Aberto o mercado à atuação de outras empresas, é necessária a regulação para realizar a transição de um mercado monopolizado para um mercado aberto à concorrência. Este estudo analisa as principais justificativas técnicas da regulação da indústria do petróleo, bem como o modelo de regulação necessário para que se cumpra o quadro constitucional previsto para essa indústria.

Expõe os aspectos constitucionais da concessão para exploração do petróleo e do gás natural. Destaca a responsabilidade da concessionária perante terceiros e perante o poder público enfatizando o papel da Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Defende a manutenção da concessão, outorgada por licitação, como único modelo para a exploração e produção de petróleo e gás no Brasil, mas propõe a alteração da Lei do Petróleo para a instituição de uma nova modalidade de participação para a União: a participação em bens.

Analisa a constitucionalidade dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que pretendem instituir um novo marco regulatório para contratos de exploração do monopólio do petróleo, focando no contrato de partilha de produção, com a Petrobras, sem prévia licitação. Discorre sobre a criação da Petro–Sal e a criação do fundo social, avaliando o risco dessas propostas.

Discorre sobre a exploração de petróleo nas áreas do pré-sal e apresenta reflexões para uma decisão fundamentada em relação à sorte da 8ª Rodada.

Trata-se de estudo acerca da regularidade de licitação, na modalidade de convite internacional, realizada por uma empresa estatal.