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A utilização do processo disciplinar como instrumento de coação, abuso de direito contra empregados estatais e servidores públicos
Lemos, Marcio Rodrigo Paiva (2019)
Artigo de revista
A tutela de integridade do patrimônio público: uma abordagem introdutória sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Gonçalves, Benedito (2022)
Capítulo de livro
Tripla responsabilidade ambiental no Brasil: características e interface = Triple environmental liability on Brazil: characteristics and interface
Fonseca, Wagner Cleyton (2021)
Artigo de revista
A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
Cardoso, João Gabriel; Leitão Júnior, Joaquim (2020)
Artigo de revista
STJ e bis in idem na infração administrativa: mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal
Humbert, Georges Louis Hage (2021)
Artigo de revista
Sobre a competência da justiça do trabalho para causas de Direito Administrativo sancionador
Feliciano, Guilherme Guimarães (2005)
Artigo
Sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários em função de seu poder de polícia. Momento em que os juros de mora podem ser reclamados do administrado. Análise do teor da Deliberação 501
Paulin, Luiz Alfredo (2008)
Artigo de revista
Responsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientais = Civil and state penal responsibility as a result of the practice of environmental illegals
Malheiro, Emerson Penha (2017)
Artigo de revista
Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo
Araujo, Cassiano Silva; Soares, Hebner Peres; Rangel, Tauã Lima Verdan (2017)
Artigo de revista
A proibição de comportamento contraditório no âmbito da Administração Pública: a tutela da confiança nas relações jurídico-administrativas
Facci, Lucio Picanço (2011)
Artigo de revista
Os programas de integridade na Administração Pública pela nova Lei de Licitações: atenuantes na penalização das infrações
Pereira, Cássio Luiz; Costa, Ana Paula de Sousa (2023)
Artigo de revista
Processo administrativo disciplinar e suas penalidades
Pereira, Giselle Tardioli; Pereira, Leiner Marchetti (2016)
Artigo de revista
Ofensividade em Direito Penal: escritos sobre a teoria do crime como ofensa a bens jurídicos
Avila, Fábio Roberto d' (2009)
Sumário de livro
"Ne bis in idem" e Lei Anticorrupção: sobre os limites para a imposição de sanção pelo Estado
Costa, Helena Regina Lobo da (2015)
Artigo de revista
Os movimentos de descriminalização: em busca de uma racionalidade para a intervenção jurídico-penal
Coracini, Celso Eduardo Faria (2004)
Artigo
Os meios de defesa no procedimento sancionatório previsto na NLLC
Boaventura, Carmen Iêda Carneiro; Bragagnoli, Renila Lacerda (2022)
Artigo de revista
Os limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business
Barbugiani, Fernando Augusto Sormani; Cilião, Éllen Crissiane de Oliveira; Belmiro, Thainá de Paula (2021)
Artigo de revista
Interrupção da prescrição administrativa por ato inequívoco que importe na apuração do fato = Interruption of the administrative limitation period due to an unmistakable act resulting in assessment of fact
Paulin, Luiz Alfredo (2022)
Artigo de revista
Os institutos da reincidência e da reabilitação no processo sancionador
Boaventura, Carmen Iêda Carneiro; Mafissoni, Viviane (2022)
Artigo de revista
Infrações e sanções na Nova Lei de Licitações: as inovações
Mafissoni, Viviane (2021)
Artigo de revista

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