Trata da polêmica em torno da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviços de acesso à Internet. Explica que a Constituição brasileira é expressa quanto à incidência nos casos de serviço de comunicação. A dúvida surge em relação à poder se considerar o serviço de acesso à Internet como serviço de comunicação para efeito da respectiva tributação.

Trata das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição tributária no ICMS.

Apresenta que a Reforma Tributária tem sido almejada para corrigir os desequilíbrios no federalismo fiscal e para extinguir uma grande quantidade de tributos cumulativos, que prejudicam o crescimento econômico e a competitividade internacional. Explica o contexto histórico e analisa os passos que se sucederam antes da criação do ICMS e sua evolução nos mais de trinta anos de sua vigência.

Comenta que o Brasil deve buscar aumentar o universo de contribuintes, ao mesmo tempo em que deverá reduzir a carga tributária por ela ser excessivamente alta. Critica o Poder Público por não proporcionar o mínimo de serviços necessários nos setores de segurança, educação, saúde, transporte e muitos outros. Por fim, relata decisões do Senado, com relação à Reforma Tributária.

Apresenta o resultado de uma consultoria jurídica feita a pedido de uma empresa têxtil da cidade de Brusque - SC. com relação a competência de cobrança de IPI, ICMS, ISS e sobre a incidência do IPI e ISSQN.

Aborda o tema relacionado à incidência ou não de ICMS sobre a prestação de serviços de conexão à internet. Examina os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis aos serviços de comunicação e telecomunicação e a natureza jurídica do serviço prestado pelos provedores de acesso à Internet. Apresenta a divergência jurisprudencial sobre o assunto.Verifica que o serviço prestado pelos provedores não se caracteriza como serviço de comunicação prestado onerosamente, tampouco de telecomunicação, portanto não é passível a incidência de ICMS.

Trata da imunidade tributária dada às instituições assistencialistas. Discute a validade de tais instituições como assistenciais no recebimento da imunidade, apresenta ainda os requisitos legais e várias interpretações referentes à imunidade.