Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem aduzir os fundamentos jurídicos que as lastrearam.

Trata das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição tributária no ICMS.

Trata da substituição tributária e da restituição de diferenças nas base de cálculo.

Trata da restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, analisando as decisões da Suprema Corte.

Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.