Discorre sobre a teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento de escassa importância utilizada no campo da teoria contratual na modernidade como forma de mitigação das hipóteses de resolução contratual.

Busca a adequada compreensão da obrigação pecuniária devida pelo minerador no âmbito do regime de aproveitamento mineral.

Trata-se de parecer sobre constitucionalidade de cobrança de tarifa de fornecimento de água e de serviço de esgotamento sanitário, inscrição de consumidores inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito e sobre a possibilidade de interrupção desses serviços.

Aborda a possibilidade ou não da suspensão do serviço, de fornecimento de água, luz ou telefone, pela concessionária quando ocorre inadimplemento no pagamento das prestações. O tema é controverso na doutrina e jurisprudência, daí sua importância. Diferencia taxa e tarifa e define o que é serviço público.

Analisa a possibilidade dos prestadores, públicos ou privados, de serviços públicos essenciais suspenderem, de forma unilateral, a prestação desses serviços em razão do não pagamento da remuneração devida pelo consumidor-usuário. Expõe a definição de serviços públicos e o critério jurídico que define sua essencialidade. Enfatiza considerações gerais sobre o direito do consumidor e a inserção da matéria dos serviços públicos no microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor.

Explica que parte dos serviços públicos passou a ser desenvolvida em moldes empresariais e com o fim de lucro, alterando significativamente as características da prestação de serviços. Apresenta algumas soluções para o problema prático do chamado “corte” de fornecimento nos serviços públicos em virtude de inadimplemento, a fim de restabelecer o equilíbrio e a segurança dessas relações, equacionando os interesses econômicos dos prestadores e a proteção do usuário.

Aborda o princípio da realidade do direito trabalhista relacionado à responsabilidade subsidiária da administração pública pelo inadimplemento da empresa prestadora quanto às obrigações trabalhistas com os terceirizados. Analisa como o poder judiciário se comporta e como deveria o poder executivo se portar ao se defrontar com causas envolvendo trabalhadores de empresas terceirizadas que labutam para a administração pública, partindo-se do pressuposto de que esses se sentem albergados pela tutela estatal, mesmo que contratados oficialmente por uma empresa privada que presta serviço a determinada repartição.

Analisa a possibilidade de o Estado fazer com que suas decisões sejam cumpridas através da privação da liberdade garantindo maior efetividade ao cumprimento das decisões judiciais. O processo judicial é o instrumento do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos fundamentais. A prisão civil aparece como garantia ao acesso à ordem jurídica justa. O tema é tratado sob a ótica do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efetiva à luz da interpretação constitucional.

Expõe que o Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Analisa, diante desse preceito, se as concessionárias de serviços públicos essenciais poderiam suspender a prestação dos seus serviços quando caracterizam inadimplência do usuário.