Trata da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio na transferência voluntária, analisando a natureza jurídica dos convênios entre entes da Federação e as atribuições do ordenador. Comenta sobre a impossibilidade de responsabilização civil a pessoa física do agente. Analisa a ordem de preferência estabelecida pelo art.37 da Constituição Federal e a prescritibilidade da pretensão ressarcitória da Administração Pública e os procedimentos para tal ação.

Trata de temas como responsabilidade extracontratual e subsidiária, ação regressiva e apuração da falta pessoal, teorias aplicadas à responsabilidade civil, como a Teoria da culpa, a Teoria do acidente administrativo e a Teoria do risco, além de abordar os excludentes e atenuantes da responsabilidade.

Estuda a responsabilidade civil extracontratual da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos por danos decorrentes da sua atuação como agente delegado do Estado.

Examina a validade do exercício, por algum dos Poderes do Estado, de funções típicas de outros Poderes, bem como situações de exercício dessas funções atípicas.

Analisa aspectos relevantes do regime jurídico das organizações sociais, com especial atenção à possibilidade de contratação de tais entidades pela administração pública mediante a dispensa de licitação.

Aborda essencialmente tópicos relativos ao processo administrativo disciplinar.

Trata da trajetória da função pública no Brasil, analisando sua ligação com o concurso público. Examina também o princípio de eficiência na administração pública.

Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.

Examina “a necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do [Supremo Tribunal Federal] STF, a partir da análise dos argumentos utilizados pela Corte Suprema para justificar a sua edição”.

Discorre sobre a formação de ajuntamento de Estados, que dão origem a seccionamentos regionais, à integração de interesses para que se atinjam objetivos comuns, em especial na América Latina, com a fundação do Mercosul.

Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.