Apresenta parecer acerca da publicação dos atos de administração pública municipal em jornal do município de periodicidade semanal ou quinzenal, avaliando o conceito de jornal de grande circulação.

Discorre sobre a possibilidade de prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos à luz do artigo 57, incisos I e II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Trata-se de parecer em que o consulente questiona sobre a situação orçamentária de Município e de Câmara Municipal após a suspensão do item 01, do artigo 3º, da Lei municipal n. 2.066, de 27 de dezembro de 2005.

Trata-se de parecer acerca a constitucionalidade e legalidade do Projeto de lei n. 16, de 16 de maio de 2008, que define a política da cidade limpa com proibição de pintura de propaganda político-eleitoral em muros, postes de iluminação, paredes e congêneres na municipalidade.

Trata da proibição a propaganda institucional em ano eleitoral, abordando os efeitos dessa limitação sobre contratos de publicidade e sobre a manutenção de placas e outdoors.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de sustar a tramitação de Projeto de lei por meio da impetração de mandado de segurança pelo chefe do Poder executivo. Salienta que o projeto iniciado pela Câmara municipal revela-se inconstitucional por vício de iniciativa, motivo pelo qual o trancamento de sua tramitação demonstra-se necessário.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente ao quorum para votação de lei que disciplina a prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário em determinado município, nos termos da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Trata-se de parecer acerca da legalidade do projeto de lei que disciplina o acesso de vereadores a eventos realizados em locais públicos municipais, independentemente de pagamento de ingressos.

Trata de parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de lei municipal n. 211, de 2006, o qual cria a estrutura organizacional da prefeitura, em especial seu art. 2º, que determina o provimento dos cargos criados em comissão.

Trata-se de parecer acerca do Projeto de lei municipal n. 278, de 2010, de iniciativa da Câmara Municipal, o qual dispõe acerca do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla, já cadastrados nas unidades de saúde do Município.

Trata-se de parecer sobre o Projeto de lei municipal n. 28, de 21 de outubro de 2005, que torna obrigatório o uso de faixa refletiva nos veículos de tração animal, carretas de tratores e veículos que circulam pelas vias urbanas e rurais sem as lanternas indicativas, no período noturno. O referido projeto de lei foi aprovado por câmara municipal e vetado pelo prefeito municipal, tendo em vista a incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte.

Trata-se de parecer sobre projeto de lei complementar que altera o Código tributário municipal, consoante as disposições presentes na Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Opina sobre as consequências jurídicas, para o Município, resultantes da não aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 025, de 2003, que regulamentaria os artigos do Código Tributário Municipal referentes à cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à interpretação do art. 12, III, da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da improbidade administrativa).

Trata-se de parecer acerca da exploração da atividade de transbordo de carga, tendo em vista termo de ajustamento de conduta assinado com o objetivo de evitar a entrada de veículos pesados em centro histórico municipal.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o governo municipal dar continuidade, em ano eleitoral, a programas sociais, executados com base na Lei nº 1.176, de 2005, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social. Esclarece que referidos programas vêm sendo executados há anos e que as dotações específicas para seu cumprimento constam na legislação orçamentária. Ressalta que os programas atingem pessoas extremamente pobres e que muitas delas não têm condições de sobreviver dignamente sem o auxílio do poder público municipal. Apresenta ainda quadros que resumem limites impostos aos candidatos em ano de eleição.

Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.

Parecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.

Trata-se de parecer a respeito da remuneração de profissionais da educação, apresentando fundamentação a partir dos elementos de remuneração extraordinária, curso de capacitação, necessidade de lei específica, baseando-se no art. 22 da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal arcar com metade do curso normal superior, bem como com as despesas referentes ao transporte dos professores da municipalidade, uma vez que estes não concluíram tal curso e não apresentam condições financeiras para tanto.