Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se conceder gratificação aos servidores que integram a comissão de licitação, como também sobre quais são os procedimentos legais necessários à adoção desta medida.

Trata-se de parecer acerca de servidor efetivo que ocupou cargo em comissão por determinado período. Questiona de que maneira o setor de pessoal deverá calcular a sua remuneração de férias tendo em vista que irá gozar o período aquisitivo da data em que estava nomeado como diretor de departamento.

Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Trata-se de parecer acerca de legalidade de pagamento, por parte da prefeitura, de alguns procedimentos para pacientes (cirurgias, exames, consultas) que geralmente o SUS disponibiliza para o município.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de contratação, por parte do município, de serviços hospitalares particulares.

Trata-se de parecer acerca de considerações em relação à notificação fiscal expedida pelo fisco referente à cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de administração municipal vigente prorrogar contrato para prestação de serviços de limpeza urbana cuja data prevista para encerramento se atingirá na época em que já estará à frente da prefeitura candidato escolhido em eleição municipal futura.

Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente à contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários sem a necessidade de licitação.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade da criação do serviço de “táxi-lotação” para o transporte coletivo de passageiros por meio de táxi. Analisa a Resolução do CONTRAN n. 514, de 30 de março de 1977.

Trata-se de parecer acerca da execução provisória de sentença proferida em autos de ação de cobrança ajuizada em face de câmara municipal, visando o recebimento dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte e não repassados ao Município no período compreendido entre janeiro e setembro de 2007.

Traça um panorama sobre a Lei de responsabilidade fiscal, em função da celebração de seus 10 anos, e trata das leis orçamentárias no contexto da citada lei. Discorre sobre o controle de custos e a avaliação dos resultados, comentando a disciplina fiscal nas administrações públicas e exaltando as relações entre democracia e participação popular.

Parecer sobre a impossibilidade de efetuar a revisão geral anual dos servidores municipais em ano eleitoral.

Trata-se de parecer acerca de indagação se a prestação de serviços por profissionais liberais, empreitada de pedreiros, serviços de pintura, capina, confecção de paralelepípedos, calceteiro, transporte escolar e serviços de frete estão sujeitos à retenção de percentual do valor da nota fiscal e ao recolhimento da importância retida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ressalta que a Secretaria Estadual de Educação exige da Administração pública municipal a documentação de prestação de contas de transporte escolar e a retenção do INSS do prestador dos serviços.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de reter na fonte do Imposto de Renda os honorários sucumbenciais.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte referente a pagamento de honorários advocatícios. Indaga se a falta dessa retenção configuraria renúncia de receita na forma da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Trata-se de parecer sobre a “restituição da parte patronal referente ao recolhimento do INSS dos Agentes Políticos”.

Trata das funções “deliberativas, fiscalizadoras e controladoras” do vereador, enfatizando a importância da função social que o eleito deve exercer no seu cargo.

Estuda a responsabilidade da gestão fiscal no âmbito dos municípios e traça um histórico da gestão fiscal no Brasil. Aborda alguns pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade quanto aos gastos de recursos provindos de tributos.

Estuda o alcance da responsabilidade civil do Município no que envolve o plano da execução de seus serviços públicos. Aborda o universo da responsabilidade extracontratual objetiva e a responsabilidade na aplicação e execução de políticas públicas de saúde.

Opina sobre “os recolhimentos aos cofres municipais das contribuições previdenciárias relativas ao regime municipal” quando o servidor cedido recolhe as contribuições ao INSS.