Trata-se de parecer acerca da repartição das receitas de ICMS oriundas do Valor adicionado fiscal – VAF – entre dois municípios limítrofes, as quais advirão da atividade de mineração a ser desenvolvida nesses municípios.

O livro divide-se em quatro partes. Uma introdução, cuidando da pós-modernidade na área da Teoria do Direito. Uma segunda parte, realçando a função dos princípios justributários. Uma terceira, de crítica às teses do abuso de direito e da fraude à lei, como justificativas para a desqualificação dos atos e negócios jurídicos praticados pelos particulares, por simples atos administrativos e, finalmente, uma última parte, trazendo a lume dois artigos sobre normas antielisivas no Direito espanhol.

Afirma que o ICMS tem características constitucionais que não podem ser desprezadas pelo legislador ordinário e regulamentar. Tece considerações gerais para melhor situar a matéria em exame, com o objetivo de clarear o perfil do ICMS e enaltecer o seu caráter plurifásico e não-cumulativo.

Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988.