Estuda o engajamento constitucional e legal do contrato de programa.

Trata da participação dos cidadãos na formação da conduta administrativa pública, ressaltando que a interpretação do direito administrativo caminha para um modelo de gestão associada, democrática e participativa.

Aborda a auditoria de gestão ou auditoria de programas como novo instrumento de controle e fiscalização da atividade administrativa do Estado.

Aborda a regulação das contratações de mão-de-obra terceirizada, especializada ou não, no serviço público, à luz do que prevê o art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Versa sobre a “inconstitucionalidade da taxa de segurança pública pela utilização potencial dos serviços de incêndio criada pelo estado de Minas Gerais, mediante a Lei nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003”.

Trata da licitação como instrumento de regulação do mercado e da utilização dos contratos governamentais como forma de indução de práticas econômicas com efeitos concorrenciais e sociais desejáveis. Estuda a lei antitruste e a Lei nº 8.884/94, analisando a política econômica brasileira. Trata de jurisprudência comentada do Supremo Tribunal Federal sobre contratações administrativas.

A sociedade brasileira desenvolveu uma espécie de preconceito quanto aos agentes públicos, preconceito este advindos dos fatos que acontecem no dia a dia. Isso traz, inevitavelmente, uma carga de influência no modo de perceber o papel do administrador e, sob tudo, no modo de se enfrentar questões relativas ao controle e a responsabilização no seio da Administração Pública. É preciso romper barreiras e passar por cima desses preconceitos quando se trata de interpretar as normas aplicadas à Administração Pública. A individualização da aplicação do Direito a depender de determinado caso concreto, bem como o controle na Administração Pública serão tratados ao longo da exposição. São tratadas também as excludentes de culpabilidade quando o Administrador aplica uma norma em que há divergência interpretativa do tema; quando o Administrador cumpre ordens hierárquicas que não sejam manifestadamente ilegais; quando há aparência de legalidade no âmbito da responsabilidade; e por falhas estruturais.

Trata de aspectos da Lei nº 8.666, de 1993, abordando temas como as agências executivas e as organizações sociais.

Incursiona na polêmica em face da possibilidade de contratação de advogados e consultoria particulares pelo poder Público, considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, bem como ainda o posicionamento dos Tribunais de Contas dos Estados, sendo que considerada também a legalidade estabelecida pela Lei 8666/93, especificando parâmetros a serem considerados para a contratação isenta da Administração.

Trata da competência dos tribunais de contas que consiste na emissão de parecer prévio sobre as contas globais do Chefe do Executivo, as quais, posteriormente, são submetidas ao julgamento do Poder Legislativo.

Discorre sobre os contratos administrativos e a jurisdição a que eles se submetem, analisando o tipo de controle exercido pelo tribunal de contas e pelo Poder Legislativo. Descreve ainda a representação popular e as requisições prévias de oficio dos editais de licitação.

Apresenta a ideia de produção de instrumentos para o controle consensual da administração pública, com o intuito de desburocratizar e tornar menos dispendiosos os processos de controle disciplinar.

Trata-se de parecer sobre a incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal em final de mandato, notadamente no que tange a dois contratos de obra firmados pelo município.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade da execução de contrato administrativo, analisando questões como retomada, prorrogação e renovação. Discute o direito do contratado ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Discute aspectos relacionados à contratação direta pela administração pública, ou seja, sem licitação.

Trata-se de parecer sobre possível irregularidade em concurso públicode provas e títulos municipal e sobre quais as medidas administrativas devem ser adotadas para reparar a irregularidade.