Estuda as noções gerais, os conceitos e as classificações do sistema tributário brasileiro, além de apresentar o conjunto de diplomas normativos que compõe esse sistema.

Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.

Aborda controvérsia jurídica acerca da constitucionalidade ou não do convênio que a União mantém com o Estado de São Paulo, celebrado em 23 de novembro de 1989, sobre a ampliação das ações de segurança e medicina do trabalho naquele Estado, ao qual poderiam aderir os Municípios paulistas, focando a análise na parte do convênio que autoriza que a inspeção do trabalho seja realizada, a título de colaboração, também por agentes fiscais estaduais e municipais.

Comenta o preceito do artigo 1º da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, na parte que acrescenta um parágrafo único ao artigo 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Trata sobre a constitucionalidade do regime legal da nova regra da não-cumulatividade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), estabelecidos pelos artigos 1º ao 16 da Lei Federal n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a alíquota desse gravame.

Apresenta os argumentos expendidos contra a constitucionalidade dos artigos 17 e 18, II, da Medida Provisória n. 413, de 2008, que cuidam da majoração da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) incidente sobre as instituições financeiras.

Tece comentários a respeito do regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os cigarros, abordando a Lei n. 7.798, de 10 de julho de 1989, e o Decreto n. 4.544, de 26 de dezembro de 2002.

Discorre sobre a juridicidade de um tratado internacional, apresentando os argumentos das correntes que entendem que sim, que não e das correntes intermediárias.

Aborda como o Poder Executivo deixou para segundo plano sua condição de aplicador das normas tributárias para assumir com mais proeminência a condição de fiscalizador e de controlador das atividades de liquidação de tributos efetuadas pelos sujeitos passivos das obrigações tributárias. Analisa a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e aborda a permissão da transferência direta do sigilo bancário para a administração tributária.