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A utilização do procedimento administrativo tributário como parâmetro de fixação do percentual de multa punitiva
Campos, Marcelo (2011)
Artigo
Tributo. PIS e Cofins. Dedução do valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio. Inadmissibilidade. Importância que, embora não constituam receitas financeiras, não podem ser classificados tributariamente como lucros e dividendos em razão da diferença de regimes aplicáveis. Entendimento submetido ao rito dos recursos repetitivos. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
TRIBUTO. Incidência de impostos na venda das embarcações novas e usadas. Bitributação. Inocorrência. Empresa que aceita barco usado como parte de pagamento de um novo. Aquisição de receita que se dá nas duas operações, caracterizando fatos impo níveis diversos. Valor do bem novo, ademais, que é composto pelo montante pago em dinheiro somado à importância pecuniária atribuída ao bem usado aceito [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Regime fiscal dos royalties transferidos do Brasil ao exterior = Tax regime of royalties transferred abroad
Campos, Marcelo; Paoli, Carolina de Gioia (2016)
Artigo de revista
A Lei de Execução Fiscal após as alterações do CPC: aspectos doutrinários e jurisprudenciais
Campos, Alexandra Santana; Campos, Marcelo (2008)
Artigo
Legitimidade passiva ad causam. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda de imóvel. Proprietário e promitente comprador que são responsáveis pelo pagamento dos tributos na ausência de averbação no Registro de Imóveis, cabendo ao administrador público eleger o sujeito passivo do imposto. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
ITR. Isenção. Inadmissibilidade. Área de reserva legal. Inexistência de averbação no registro do imóvel. Inscrição na matrícula da propriedade que é imprescindível para a concessão do benefício. Formalidade, ademais, que possui natureza constitutiva e não formal. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
ISS. Serviços de informática e software. Competência para cobrança do tributo no local do estabelecimento prestador. Admissibilidade. Fato gerador do tributo que ocorre onde o serviço é efetivamente prestado e há uma unidade econômica ou profissional. Irrelevância, ademais, do local em que o usuário está estabelecido, tendo em vista que não se engloba no conceito de processo de prestação de serviço para fins de incidência do imposto. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Imposto de Renda. Pessoa jurídica. Incidência sobre lucro de empresa estrangeira prestadora de serviços à empresa brasileira. Inadmissibilidade. Empresa que não possui estabelecimento permanente no Brasil. Rendimentos que devem ser tributados no país sede da empresa, para evitar a bitributação. Conceito de lucro operacional, ademais, que abrange o resultado das atividades principais e acessórias que constituam objeto da empresa jurídica. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Imposto de Renda. Incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial. Inadmissibilidade. Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege. Impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo. Inteligência doa Arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4.886/1965. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
ICMS. Base de cálculo. Redução. Vedação de creditamento do valor pago na entrada. Admissibilidade. Benefício fiscal concedido pelo fisco e livremente aceito pelo contribuidor. Contribuinte que, ao optar pelo benefício fiscal, consentiu com a ressalva de não aproveitar os créditos oriundos da operação beneficiada [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Ausência de manifestação no acórdão regional sobre a validade das provas, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Questões que são relevantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à Corte Regional para manifestação expressa sobre as questões ventiladas. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. Exigência de registro do ato de incorporação societária na Junta Comercial para reconhecer o direito à compensação do imposto. Inadmissibilidade. Mera formalidade que visa somente dar conhecimento do ato a terceiros, uma vez que o Fisco, por exigência própria, toma ciência no momento da apresentação da declaração de encerramento da empresa incorporada. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
Comentário [Crédito tributário. PIS e Cofins. Incidência de correção monetária nos pedidos de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos. Admissibilidade. Oposição ao aproveitamento do creditamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Mora caracterizada pela superação do prazo de 360 dias para encerrar o processo. Termo inicial, ademais, que se dá com o protocolo do pedido administrativo. Inteligência do art. 24 da Lei 11.457/2007 e Súmula 411 do STJ] [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Comentário [Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Dois juízos competentes para determinar a destinação de um mesmo patrimônio. Procedimento executório que não se suspende com o deferimento do plano de soerguimento. Atos de alienação, contudo, que são obstados, para não prejudicar a reorganização da empresa. Julgamento afeto ao juízo universal] [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
CADASTRO DE INADIMPLENTES. Inclusão do nome de sócio gerente após execução fiscal garantida por fiança bancária. Inadmissibilidade. Ação que foi proposta apenas contra pessoa jurídica e possui garantia de juízo. Hipótese que afasta a possibilidade de inscrição do administrador como corresponsável no cadastro de proteção ao crédito [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
AGRAVO REGIMENTAL. Contribuição sindical. Taxista. Reforma de decisão que impede a utilização de meios indiretos de cobrança de débitos fiscais que constituam ofensa à garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade econômica. Inadmissibilidade. Fisco que detém meios próprios para a exigência de seus créditos. Decisum impugnado, ademais, que se limita aos integrantes da lide e não se estende aos sindicalizados. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2015)
Artigo de revista
Ação penal. Suspensão. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem tributária. Pendência de demanda judicial referente à compensação de débitos tributários com precatórios que não possui o condão de, por si só, trancar a persecução penal, em razão da independência das esferas cível e criminal. Inteligência dos arts. 92 e 93 do CPP. [Jurisprudência comentada]
Campos, Marcelo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista

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